Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA REXURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta por candidata que buscava anular sua exclusão de concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. A autora, após aprovada no certame e nomeada, foi considerada inapta no exame admissional, com base no laudo médico que indicou restrições incompatíveis com as atribuições do cargo, conforme previsto no edital e normativas municipais. ... (Continua)