Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE POSSE. LEGALIDADE.

1. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE COMPROVAR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, NOS TERMOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ... (Continua)