ex vereador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-vereador processado pelo Ministério Público. Requerente que é professor da rede pública, recebendo seus vencimentos regularmente dos cofres públicos, além de ser ex-vereador da Câmara Municipal local. Situação eventual de dificuldade financeira que não pode se qualificar como de pobreza, no sentido jurídico do termo, a ensejar a concessão do benefício pretendido. Aparente inexistência de situação jurídica de miserabilidade. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos.

2 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão vitalícia. Ex-prefeito e ex-vereador. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.853, Relª. Minª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ex-vereador. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Condição incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX VEREADOR DE RIBEIRÃO PRETO.

Afastadas a ilegitimidade passiva do TCESP e a alegação de necessidade de dilação probatória. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da complementação de pensão por morte. Impossibilidade. Tribunal de Contas que negou registro à concessão do benefício. Inteligência da Súmula Vinculante 3/STF, que pontua que nesta hipótese não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. Revogação do benefício pelo IPM, em estrito cumprimento à decisão do TCESP. Concessão de pensão que é ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoando após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Não ocorrência de decadência. Caso em que deve ser denegada a segurança. Reforma da r. sentença. Recursos e reexame necessário providos... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Gratificação natalina. Pensão por morte instituída por ex-vereador. Inversão do julgado. Lei local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Atuação para ocultar divulgação de nomeação de servidora «fantasma e para facilitar a apropriação de seu salário, por parte de ex-vereador. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/06/2013, contra decisão publicada em 17/06/2013. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão de ex-vereador. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo a Corte de origem serem diversas as causas de pedir entre a presente ação e outra anteriormente intentada, não é possível rever tal premissa em sede de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM SUBSÍDIO. ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE FIXADA NO TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM LEI SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO: SÚMULA VINCULANTE N.

37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Vereador da Câmara Municipal de Taubaté. Exigência de parte dos vencimentos de assessores de seu gabinete, bem como utilização de veículo oficial da Edilidade para fins particulares. Situação devidamente comprovada. Procedência da demanda. Insistência do Ministério Público na condenação do réu, também, ao pagamento de multa civil, bem como para a declaração de isenção ministerial quanto à sucumbência considerada recíproca. Cabimento. Recurso provido.

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

11 - STJ Competência. Ex-Vereador. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 declarada pelo STF. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPP, art. 84.

«... A Corte Especial e a 3ª Seção deste STJ acolheram entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Na sessão de julgamento do dia 15 de setembro do corrente, o Pleno do STF, por maioria, julgou procedente a referida ação (ADI 2.797), para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Nesse contexto, evidenciado o término do mandado de vereador do paciente, verifica-se a incompetência do Tribunal de Justiça do Piauí para processar e julgar a ação penal contra ele instaurada. Diante do exposto, concedo a ordem para reconhecer a competência do Juízo de 1º grau de jurisdição para o processamento e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Vereador. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Inexistência de bis in idem. Legitimidade passiva. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «as razões de decidir assentadas na Reclamação 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes « (Rcl 2.197/DF).... (Continua)

14 - TJSP Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora Ementa: Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora enquadrar-se no Tema 672 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal, que disse incompatível lei municipal estipulante de subsídios a ex-vereador e consequente pensão morte, a situação de seu falecido esposo estava coberta pela coisa julgada, que lhe reconheceu o direito à aposentadoria - Uma vez reconhecido este direito por decisão judicial definitiva, a pensão por morte é mera decorrência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Improbidade administrativa. Ex-vereador e servidor público estadual. Incompatibilidade de horários. Uso de atestados médicos falsos. Alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Alegação de desproporcionalidade do valor da multa. Valor alcançado devido aos repetidos descumprimentos do TAC pelo embargante. Responsabilidade solidária prevista no TAC, assinada voluntariamente pelo embargante, pessoa esclarecida e ex-vereador. Ausência de provas de que a instituição não possuía recursos para cumprir o TAC. Alegação de pressão e falta de assessoria jurídica não comprovada. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJPE Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.

«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Ação proposta em face de ex-vereador e sua assessora na ocasião, acusada de ser «funcionária fantasma, que não comparecia ao gabinete. Pretensão do Ministério Público de São Paulo de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus. Inadmissibilidade. Servidora que ficava lotada e prestava serviços na igreja, atendendo a população da própria instituição. Prova documental e oral que não demonstram de forma clara a prática de ato ímprobo. Falta de qualquer prova sobre os registros de frequência. Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Má-fé não demonstrada. Ausente lastro para a condenação por improbidade administrativa. Prova insuficiente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Vereador. Ato tido como ímprobo cometido durante o exercício da presidência da câmara de vereadores. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo com a administração pública. Término do exercício do mandato eletivo. Dissídio jurisprudencial. Alegada ausência de individualização da conduta, na inicial. Ausência da similitude fática. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)