Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão vitalícia. Ex-prefeito e ex-vereador. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.853, Relª. Minª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo. ... ()
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