ex esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Ação revisional ajuizada por filha menor e por ex-esposa. Procedimento especial. Mulher que, na separação consensual, dispensou a pensão. Necessidade de ação pelo rito ordinário para pleiteá-los. Exclusão da ex-esposa do pólo ativo da demanda. CPC/1973, art. 292, § 1º, III, e § 2º. (Indica doutrina).

Tendo-se inequivocamente optado pelo rito especial da Lei 5.478/68, deve a ex-esposa ser excluída do pólo ativo da demanda, vez que pleiteia, para si, alimentos que dispensara, por ocasião da separação consensual; para tal fim, deverá ela utilizar-se da ação ordinária.... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

5 - TJSP Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.

O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE  LOCATIVOS DE IMÓVEL APRESENTADA PELO ESPÓLIO DA EX-ESPOSA DO DEVEDOR. 

1. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO  DEMANDADO, QUANDO JÁ SEPARADO JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO PROVA ALGUMA DA  CONTRIBUIÇÃO DA EX-ESPOSA PARA  A AQUISIÇÃO DO BEM. DESTA FORMA, O ESPÓLIO DA EX-ESPOSA NÃO POSSUI DIREITO ALGUM SOBRE  OS LOCATIVOS ORIUNDOS DO IMÓVEL.... (Continua)

7 - TJSP Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel do qual ambos são usufrutuários. Eventuais valores já depositados nos autos deverão, a toda evidência, serem descontados na fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos do CCB, art. 1.699, «Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo.  ... (Continua)

10 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Ex-Esposa e filha. Reforma da sentença. Mérito. Maioria de votos. Termo ad quem da pensão devida à ex-Esposa. Voto vencido. Situação mais favorável para o recorrente. Recurso cabível. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento da instância. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

I - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

13 - TJSP Família. Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel de que ambos são usufrutuários. Pedido de compensação dos valores apurados com outras dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Questão que deverá ser discutida na ação de divórcio. Recurso desprovido.

14 - STJ Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.

«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiros. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da ex-esposa e filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.... (Continua)

16 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Improcedência quanto à ex-esposa e procedente em relação aos filhos menores. Inconformismo dos autores. Atividade comercial desenvolvida pelo alimentante de difícil apuração quanto à disponibilidade. Aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova. Sentença reformada para fixar alimentos à ex-esposa pelo período de 12 meses, majorando o encargo em favor dos filhos. Verbas de sucumbência atribuídas ao requerido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA ALIMENTADA. SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INTEGRALMENTE À COMPANHEIRA ANTES DA INSCRIÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POIS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por companheira de segurado falecido, visando: (i) exclusão da ex-esposa alimentada do rateio da pensão por morte suplementar; (ii) cancelamento de descontos mensais realizados a título de restituição de valores pagos integralmente à autora; e (iii) devolução de quantias descontadas. A sentença reconheceu o direito da ex-esposa à cota-parte da pensão, mas afastou a restituição, à entidade de previdência, dos valores anteriormente pagos exclusivamente à autora, por terem sido recebidos de boa-fé. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA -ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA - PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento quando ele fora interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)