Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA ALIMENTADA. SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INTEGRALMENTE À COMPANHEIRA ANTES DA INSCRIÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POIS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por companheira de segurado falecido, visando: (i) exclusão da ex-esposa alimentada do rateio da pensão por morte suplementar; (ii) cancelamento de descontos mensais realizados a título de restituição de valores pagos integralmente à autora; e (iii) devolução de quantias descontadas. A sentença reconheceu o direito da ex-esposa à cota-parte da pensão, mas afastou a restituição, à entidade de previdência, dos valores anteriormente pagos exclusivamente à autora, por terem sido recebidos de boa-fé. ... (Continua)