evento morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Evento morte. Hipótese que exclui a indenização. CDC, art. 54, § 4º.

«A seguradora só se desincumbe do dever de indenizar se comprovar que o segurado tinha ciência, antes da contratação, de que o pagamento de indenização por incapacidade permanente por doença exclui a indenização por evento morte, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.... (Continua)

2 - STJ Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.... (Continua)

3 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Culpa de terceiro. Teoria do risco administrativo. Ausência de ação ou omissão do Estado materialmente vinculada ao evento morte. Irresponsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se restou comprovado que o acidente que vitimou o policial rodoviário federal foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo a União adotado as cautelas necessárias para minimizar os riscos inerentes à função exercida pelo seu servidor, não há como responsabilizá-la pelo evento morte. Ainda que se tenha adotado do Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o Estado é responsável em qualquer circunstância; devem atentar-se às causas excludentes da responsabilidade do Estado, quais sejam: culpa da vítima, força maior ou culpa de terceiro. Entender diferente seria levar a teoria do risco administrativo ao extremo do risco integral.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia.

«1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. ... (Continua)

5 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Recebimento posterior de prêmio. Evento morte. Indenização devida.

«O desconto do valor correspondente ao prêmio de seguro na folha de pagamento do segurado, mesmo após o recebimento de indenização por invalidez permanente por doença, configura prorrogação tácita do contrato de seguro, assegurando o recebimento da indenização por morte do segurado.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Cobrança. Seguro. Contrato de mútuo bancário. Cobertura securitária decorrente da morte do segurado. Evento coberto pelo seguro prestamista contratado à época. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Direito à quitação desde o evento morte. Sentença que deu adequado desfecho. Honorários advocatícios fixados corretamente no percentual mínimo.

7 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prescrição de medicamento conhecido e usual, após cirurgia de apendicite supurada, para debelar infecção. Procedimento correto. Possível efeito colateral, aplasia, muito posterior, que levou à morte do paciente. Idiossincrasia imprevisível. Ausência ou dúvida do nexo causal entre a conduta do médico e do hospital e o evento morte. Improcedência.

8 - TJSP Contrato. Imobiliário (Cohab-SP). Ação declaratória de quitação de débito. Morte do compromissário comprador. Evento coberto pelo seguro habitacional. Comunicação do sinistro. Intenção de obter quitação do financiamento. Impossibilidade. Cobertura das parcelas vincendas verificadas após o evento morte. Prestações vencidas em aberto, anteriores ao falecimento, não abrangidas pelo seguro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de concessão de benefício petros. Suplementação por morte. Retroativo à data do evento morte do segurado. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação ordinária de concessão de benefício PETROS - suplementação por morte - retroativo à data do evento morte do segurado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Condutas médicas inadequadas. Evento morte. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais, em virtude de supostas condutas médicas inadequadas, com o advento do evento morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Apenas morte acidental. Segurado vítima de acidente de veículo. Atestado de óbito indicando a «causa mortis como infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial. Irrelevância. Existência de nexo causal entre o evento morte e o acidente de veículo. Indenização cabível. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento morte. Culpa exclusiva da vítima. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBERTURA DO EVENTO MORTE.

Tratando-se de seguro de proteção financeira (prestamista), que não se confunde com seguro de vida, o prêmio se limita ao valor da dívida a que está atrelado. Nessa perspectiva, se mostra descabida a pretensão do viúvo em receber o valor remanescente do limite de prêmio, após a quitação da dívida.... (Continua)

14 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res. Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - EVENTO MORTE -

Alegação de que não houve comprovação de abertura de sinistro prévio, perante a seguradora - Irrelevância - Banco responsável pela concessão do empréstimo e seguradora que integram o mesmo grupo econômico - Requerente que figura, inclusive, como beneficiário do seguro contratado, em caso de sinistro - Evidenciado que sua atuação não se limita ao contrato de financiamento - Hipótese que denota a responsabilidade solidária entre ele e a seguradora, porquanto integrantes da mesma cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º - Defeito na prestação de serviço demonstrado - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

16 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.

«Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro (Súmula 105/STF). O seguro de vida cobre suicídio não premeditado (Súmula 61/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Evento morte. Danos morais. Valor da indenização. Revisão da conclusão a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Seguro de vida pelos eventos morte e invalidez. Coberturas alternativas e excludentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que as duas coberturas - por morte e por invalidez - deveriam ser atendidas pela seguradora, porquanto restou configurada coisa julgada acerca da renovação da apólice no tocante ao evento morte, com respectivo pagamento de prêmios pelo falecido antes de seu falecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária julgada procedente. Pretensão da ré à reforma integral da sentença. Contratação de seguro de vida e acidentes pessoais por telefone, sem comprovação do envio da apólice ao segurado. Dever de informação não cumprido. Cobertura do evento morte que deve abarcar a morte natural e a morte acidental. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Evento morte e ajuizamento da ação. Fundo de direito prescrição quinquenal. Prescrição reconhecida nos caso dos autos.

«I - O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Neste sentido: REsp 1618037/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016. ... (Continua)