Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBERTURA DO EVENTO MORTE.

Tratando-se de seguro de proteção financeira (prestamista), que não se confunde com seguro de vida, o prêmio se limita ao valor da dívida a que está atrelado. Nessa perspectiva, se mostra descabida a pretensão do viúvo em receber o valor remanescente do limite de prêmio, após a quitação da dívida.... (Continua)