estupro de vulneravel criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro de vulnerável agravado pelo fato do agente ser padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A, «caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput, todos do Cód. Penal), estupro qualificado pela idade da ofendida (CP, art. 213, § 1º) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Continuidade delitiva configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à contravenção penal.

2 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1121/STJ. CONDUTA LIBIDINOSA DIVERSA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A NA FORMA CONSUMADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO É CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ.  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF Estupro de vulnerável. Provas. Erro de tipo. Dano moral.

1 - As declarações firmes e coesas da vítima - menor de 14 anos à época dos fatos - de que manteve conjunção carnal com o réu, que tinha ciência de sua idade (doze anos) - são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. 

Constituindo as ações levadas a efeito pelo embargante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência, e caracterizando tais condutas, por si sós, o crime de estupro, praticadas essas, consumado está o crime, não havendo critério algum, inclusive de hermenêutica, que, em tal situação, permita que se considere tentado o delito, mesmo porque tanto teria o significado de considerar aqueles atos apenas uma fração da execução do crime de que trata a norma contida no CP, art. 217-A... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Ausência de nova situação fática que justifique a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO.

Deve ser mantida a condenação lastreada em prova farta, irretocável e exaustivamente exposta e analisada na sentença recorrida, que não resta minimamente fragilizada pela infundada e isolada negativa do acusado, tampouco por especulativas teses defensivas.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Recurso de apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e tentativa de estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Dosimetria da pena. Compensação entre agravantes e atenuantes. Revisão de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

 ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime. Configuração pelo mero contato físico com zonas íntimas. Reconhecimento da forma consumada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Contravenção. Inadequação.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO RECLASSIFICADO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE RESISTIR, POR INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO.

Suficiência probatória... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. 

Constituindo as ações levadas a efeito pelo embargante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência, e caracterizando tais condutas, por si sós, o crime de estupro, praticadas essas, consumado está o crime, não havendo critério algum, inclusive de hermenêutica, que, em tal situação, permita que  se considere tentado o delito, mesmo porque tanto teria o significado de considerar aqueles atos apenas uma fração da execução do crime de que trata a norma contida no CP, art. 217-A... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

1. A palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual possui elevado valor probatório; afinal, além de ser a principal interessada na responsabilização do efetivo agressor, delitos dessa natureza são notoriamente cometidos à distância de testemunhas que os presenciem e possam delatar sua prática. Assim, estando-se diante de vítima que identifica de forma segura o agressor, apresentando, para além disso, relato coerente e verossímil sobre os fatos, o respectivo depoimento tem força probante suficiente para amparar, até mesmo isoladamente, um decreto condenatório, que só poderia ser obstado por efetiva prova em sentido contrário ou por alguma evidência que demonstrasse, no mínimo, a possibilidade de haver interesse escuso na condenação do acusado. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Prevalecimento do voto minoritário. Situação sub judice que, embora questionável do ponto de vista moral, não implica reconhecimento da prática de estupro de vulnerável. Ainda que o STJ tenha firmado o entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos de idade (Súmula 593/STJ), o caso dos autos permite o distinguishing, ou seja, a excepcional relativização da vulnerabilidade da ofendida, diante do caso concreto, até porque o critério etário não pode ser apreciado de forma absoluta, o que configuraria hipótese de  responsabilidade penal objetiva, o que é vedado  em sede criminal.  O próprio STJ, após a edição do Enunciado 593 da Súmula, vem excepcionando a orientação sumular em casos semelhantes sobretudo nos quais «não se vislumbra afetação relevante ao bem jurídico, afastando a necessidade da pena". A situação fática torna necessária o distinguishing com relação à orientação da Súmula 593/STJ, pois do contexto probatório chega-se à conclusão de que a vulnerabilidade não se acentuou em razão do relacionamento amoroso que a vítima, de treze anos de idade, entreteve com o acusado Robson, após receber o aval paterno. Ao contrário, o denunciado a retirou dessa condição, dando-lhe uma família, acolhendo-a, consoante a própria vítima manifestou em seu depoimento.  Ainda, há dúvida concreta da ciência de ambos os acusados em relação à idade da vítima. Em relação ao pai, trata-se de pessoa humilde, sem instrução, que não via a vítima, sua filha, desde os três anos de idade, mostrando-se possível, nesse contexto, que de fato acreditasse que ela possuísse mais de quatorze anos. Do mesmo modo, o acusado Robson afirmou peremptoriamente que desconhecia a idade da vítima, também acreditando, pela compleição física, que ela possuísse mais de quatorze anos, circunstância corroborada pela mãe do réu, que também conviveu com a ofendida, coabitando na mesma casa. Assim, muito embora a vítima tenha afirmado que os réus soubessem que à época dos fatos ela possuía treze anos de idade, a existência de dúvida intransponível em relação a essa circunstância beneficia os acusados, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Portanto, o caso comporta a absolvição dos agentes, também, pela atipicidade da conduta por  erro de tipo. ... (Continua)