Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1121/STJ. CONDUTA LIBIDINOSA DIVERSA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A NA FORMA CONSUMADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO É CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ.  ... (Continua)