estupro ausencia materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.

2 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Réu que, se aproveitando de que a vítima estava passando mal por conta da ingestão de medicamento para dormir e de bebida alcoólica, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal seu o seu consentimento. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A, com a redação dada pela Lei 13.718/18) . Pena adequada, fixado o regime semiaberto. De rigor, contudo, o afastamento da condenação ao pagamento à vítima de indenização a título de danos morais. Ausência de dilação probatória a esse respeito. Apelo parcialmente provido.

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.

«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a prova indicada pela defesa não foi juntada aos autos antes da decisão. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de insuficiência de provas. Pretensão pela absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de autoria e materialidade. Fatos e provas.

«1 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da prisão preventiva, em especial pela gravidade concreto do delito. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vítima. Clareza. Inexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de materialidade. Dúvida razoável sobre a existência do fato. Absolvição decretada.

«É certo que, em crimes contra a liberdade sexual, em geral sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial importância, e deveria preponderar sobre a do réu. Não obstante, no caso concreto, embora a denúncia impute ao acusado a autoria de estupro de vulnerável tentado, existem incongruências nas declarações prestadas, sobretudo porque o Magistrado singular não perguntou à vítima acerca da existência do fato, mas respondeu por ela, podendo ter havido indução, o que afasta a certeza que se exige para a condenação. Apelação provida.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Denúncia  contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não se vislumbrando inobservância ao disposto no CPP, art. 41, tendo o acusado exercido a mais ampla defesa. Ainda, conforme entendimento do STF e do STJ, a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. As alegações trazidas no agravo regimental sobre controvérsias nos depoimentos e dúvidas sobre os fatos narrados na denúncia implicam, indiscutivelmente, o reexame fático dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de exame pericial. Dispensa. Materialidade comprovada por outras provas. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018).... (Continua)

13 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria do reexame fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, repetidas vezes, constrangido a vítima, sua enteada, a manter, com ele, relações sexuais. Redimensionamento da pena-base que se mostra necessário, com o afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade, uma vez que a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir de modo diverso é intrínseca ao tipo penal, não ensejando a exasperação da pena. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

16 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE.

Não se há falar em trancamento da ação penal quando há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva a sustentarem o início da persecução criminal.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. ACUSADO PADRASTO DE TRÊS VÍTIMAS E PAI DA QUARTA. COMETIMENTO DOS DELITOS REPETIDAS VEZES AO LONGO DE DIVERSOS ANOS.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RELATO EM JUÍZO DAS OFENDIDAS CONFIRMADO PELAS DECLARAÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

1. A palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual possui elevado valor probatório; afinal, além de ser a principal interessada na responsabilização do efetivo agressor, delitos dessa natureza são notoriamente cometidos à distância de testemunhas que os presenciem e possam delatar sua prática. Assim, diante de vítima que identifica de forma segura o agressor, apresentando, para além disso, relato coerente e verossímil sobre os fatos, o respectivo depoimento tem força probante suficiente para amparar um decreto condenatório, à míngua de qualquer prova em sentido contrário ou evidência que demonstre, sequer, a possibilidade de haver interesse escuso na condenação, sobretudo quando vem, ainda, reforçado por depoimentos testemunhais.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Materialidade, autoria e redução da pena. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido não conhecido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. ... (Continua)