Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a prova indicada pela defesa não foi juntada aos autos antes da decisão. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação.... ()
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