estacionamento do supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Vítima que não se utilizou do espaço como cliente, mas em virtude de trabalhar em estabelecimento distinto, situado nas dependências do estacionamento do supermercado. Ausência de contrato tácito de depósito. Transferência de guarda inexistente. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado. Autor procurou o atendimento no hospital vizinho ao supermercado, utilizando o estacionamento do estabelecimento para guardar a bicicleta, não existindo relação de consumo. Obrigação de indenizar existiria a partir do momento em que o estabelecimento recebesse o bem para guarda para prestar algum tipo de serviço ao consumidor, assumindo o dever de vigilância. Autor não utilizou o estacionamento do supermercado para realizar compras, se dirigindo à pessoa jurídica distinta (o hospital), o que afasta a aplicação do CDC e da Súmula 130/STJ, não existindo dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel no estacionamento do supermercado. Dever de guarda e vigilância configurado. Aplicação da Súmula 130/STJ. Restituição do valor do veículo à época dos fatos. Danos materiais que não se estendem à caixa de ferramentas, cuja existência não foi comprovada. Aborrecimento que não atinge a esfera moral. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES EM PASSAGEIRA DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face do fornecedor. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Responsabilidade do supermercado que, conquanto objetiva, por se qualificar como fornecedor de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva do motociclista que conduzia a vítima na garupa, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Imagens das câmeras de segurança do supermercado indicam que o condutor da motocicleta tentou sair do estacionamento do supermercado sem apresentar o correspondente ticket, aproveitando-se da abertura da cancela para saída do carro que seguia à frente. Cancela que se fechou, atingindo a cabeça da passageira da motocicleta. Motociclista que assumiu o risco de causar graves danos, ante a atitude imprudente. Culpa exclusiva do motociclista caracterizada, eximindo o estabelecimento de responsabilidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA ÁREA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. SÚMULA 130/STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. CAUSADOR DO DANO IDENTIFICADO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR PELO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. MÉRITO. (1) ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FURTO. VEÍCULO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. (2) TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO INCIDÊNCIA. MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. DOLO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência. Inexistência de provas da dinâmica dos fatos. Incerteza se o choque ocorreu nas dependências do estacionamento do supermercado da requerida. Ausência de responsabilidade. Fato alheio atividade exercida pela ré e, portanto, dissociado de qualquer relação de consumo. Dever de guarda do veículo que não tem nexo com eventual ação de terceiro. Majoração de honorários. Recurso não provido, sentença mantida

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BUEIRO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alega o autor que caiu em bueiro no estacionamento da parte ré, que sofreu lesão, foi encaminhado para hospital, medicado e liberado, mas, como consequência do acidente, não pode desempenhar sua função de pedreiro. Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Pela documentação acostadas aos autos, não há qualquer indício de que, em razão do evento narrado, a parte autora tenha sofrido alguma lesão apta a reduzir sua capacidade laborativa. As fotografias acostadas aos autos apenas demonstram o autor no chão, perto de um bueiro, com a perna molhada em decorrência do contato com o interior do bueiro. No boletim de atendimento médico, consta a informação de que o autor apenas sofreu uma contusão, e que, realizado o RX de joelho este estava «normal". Assim, embora compreensível o incômodo gerado pelo evento, não há, nos autos, prova de que a situação tenha tido proporções maiores, aptas a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos, contrariedade, irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna, por si só, não são capazes de originar danos morais. Não se verifica qualquer desdobramento dos fatos a fundamentar a pretensão de indenização por dano moral. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Acusação de dirigir sem habilitação em via pública gerando perigo de dano. Ausência de prova de condução anormal do veículo automotor. Singela manobra que resultou em colisão, nos limites do estacionamento do supermercado, portanto não propriamente em via pública. Não exposição de pessoas a risco ou perigo. Ausência de elementar para a caracterização do tipo penal. Absolvição que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto em ação indenizatória por danos material e moral, ajuizada por consumidora que alega que teve a sua motoneta furtada no estacionamento do supermercado réu, durante a realização de compras no local. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. BAIXA REPROVABILIDADE E PEQUENO VALOR. NÃO CONSTATAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM FEITA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e, (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, o STJ tem entendido que, o valor da res furtiva, para fins de aplicação do princípio da insignificância, não pode superar 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos quando se tratar de pessoa jurídica.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO EM VIRTUDE DO PISO SE ENCONTRAR MOLHADO SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA. A AUTORA SOFREU ROMPIMENTO DOS LIGAMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, SENDO NECESSÁRIA A IMOBILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÂO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilização do réu em decorrência do acidente sofrido pela autora, que alega que escorregou e caiu no estacionamento do supermercado em virtude do piso se encontrar molhado, sem a sinalização adequada, sofrendo lesões no membro inferior esquerdo. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Furto de pertences da consumidora do interior de seu automóvel que estava localizado no estacionamento do supermercado requerido. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado por concurso de agentes. Insurgência dos apelantes contra a sentença condenatória. Pleito por absolvição de ambos os réus. Alegação de atipicidade da conduta por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Apelantes presos em flagrante, em posse de res furtiva no estacionamento do supermercado. Ademais, o meio empregado que era relativamente eficaz para consumação do furto. Era perfeitamente plausível que os apelantes se desvencilhassem da ação dos seguranças, fugindo com a res. Também era possível que os seguranças não conseguissem alcançar os apelantes, já que eles estavam do lado de fora do estabelecimento com os produtos subtraídos. Além disso, o próprio corréu Daniel admitiu que realizava esse tipo de delito com habitualidade. Condenação mantida. Dosimetria. Em relação à ré Jenifer, a confissão deve ser reconhecida na segunda fase do cálculo por força da Súmula 585/STJ, mesmo que não tenha efeito no quantum final da pena, por força da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a confissão da corré Jenifer.

17 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA.

Autor alega que teve sua bicicleta furtada no interior do estacionamento do supermercado administrado pela empresa requerida. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de veículo. Ação regressiva. Furto de motocicleta no interior de estacionamento disponibilizado pelo supermercado. Sentença de procedência parcial da lide principal e de procedência da lide secundária. Apelação da seguradora denunciada. Litígio gira em torno da excludente de responsabilidade da ré denunciada, diante da invocada culpa exclusiva do segurado, que não fixou a motocicleta nas barras de ferro existentes no estacionamento do supermercado. Argumento exposto pela apelante que, no entanto, não é razoável, até porque ela não trouxe sequer início de prova nesse sentido. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)