Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA ÁREA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. SÚMULA 130/STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. CAUSADOR DO DANO IDENTIFICADO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR PELO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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