estacao ecologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Criação de estação ecológica. Mutilação da propriedade dos imóveis nela situados. Direito à indenização.

«A criação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, impedindo a exploração de recursos naturais existentes nas áreas por ela abrangida (Lei 6.902/81, art. 7º, § 1º, «b), implica a indenização das respectivas propriedades, tenha ou não o Estado de SP se apossado fisicamente dos imóveis; situação jurídica que, por si só, mutila a propriedade.... (Continua)

2 - TJSP Juros compensatórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Implantação da estação ecológica de juréia-itatins. Compensatórios devidos no percentual de 12% ao ano, tendo por marco inicial o Decreto a criar a estação ecológica, excetuado o período entre 11.06.97 e 13.09.01 em que vigente a Medida Provisória 1577/97, quando serão computados em 6% ao ano, consoante a Súmula 408/STJ. Recurso da fazenda do estado desprovido, com observação quanto ao percentual dos juros.

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - GLEBA SITUADA NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JUREIA-ITATINS - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido comprovado que o réu ocupa área pública ambientalmente protegida, inserida na Estação Ecológica Jureia-Itatins, tendo suprimido vegetação nativa de forma irregular, sem a possibilidade da regularização das intervenções havidas, causando degradação ambiental, pertinente a manutenção das condenações constantes na r. sentença de primeiro grau.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo, e no mais, que deve ser procedida a desapropriação das áreas privadas porventura existentes em seu limite territorial, vez que já declarada a sua utilidade pública; (c) a autorização para a construção da obra viária foi condicionada à recuperação da cobertura vegetal da área; (d) a obra já foi concluída e há autorização do órgão ambiental municipal, todavia, mesmo após nove anos da criação da estação ecológica, não foi elaborado plano de manejo e nem a desapropriação das áreas privadas; (e) o ato de desapropriação na espécie não é discricionário, e sim vinculado, nos termos do Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º e 4º da Lei Estadual 15.979/2006. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Estação ecológica (esec) tamoios. Vícios de fundamentação. Ausência. Efeito suspensivo da apelação já julgada. Perda de objeto. Caducidade do Decreto de criação da estação por falta de plano de manejo tempestivo. Obrigações de proteção integral impostas diretamente por lei. Cancelamento do registro imobiliário. Reconhecimento administrativo dos pedidos da ação judicial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A origem fundamentou devidamente suas conclusões acerca do cancelamento do registro imobiliário como acolhimento administrativo da pretensão do autor da ação civil pública, da perda de objeto do pedido de efeito suspensivo da apelação já julgada e da inexistência de caducidade do decreto de criação da estação ecológica pela falta de plano de manejo tempestivo. Inexistem os vícios de fundamentação alegados.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação indireta. Estação ecológica. Juros compensatórios. Exame probatório contrário a incidência. Súmula 7/STJ.

«O decreto expropriatório, por si, não opera impedimento ao uso e gozo da propriedade. Inexistência de concreta exploração econômica anterior para ser compensada por juros compensatórios. Não são indenizáveis hipóteses de aproveitamento.... (Continua)

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O FATO GERADOR DO IPTU. INCIDÊNCIA DE ITR. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

De acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação da natureza, as estações ecológicas são de posse e domínio públicos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo, e no mais, que deve ser procedida a desapropriação das áreas privadas porventura existentes em seu limite territorial, vez que já declarada a sua utilidade pública; (c) a autorização para a construção da obra viária foi condicionada à recuperação da cobertura vegetal da área; (d) a obra já foi concluída e há autorização do órgão ambiental municipal, todavia, mesmo após nove anos da criação da estação ecológica, não foi elaborado plano de manejo e nem a desapropriação das áreas privadas; (e) o ato de desapropriação na espécie não é discricionário, e sim vinculado, nos termos do Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º e 4º da Lei Estadual 15.979/2006. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta aos réus a desocupação da área pública em testilha, condenando-o a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta à requerida a desocupação da área pública em testilha, condenando-a a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Pretensão indenitária pela limitação administrativa imposta na propriedade em razão da criação de estação ecológica. Apossamento administrativo não caracterizado diante da ausência de supressão de posse ou domínio do autor. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição configurada. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Criação da estação ecológica do chauás. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Eficácia do registro imobiliário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aspectos relacionados à exata localização do imóvel e à alegada ofensa à coisa julgada. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - TJSP Inconstitucionalidade. Lei estadual nº. 12406/06. Diploma que altera a Lei de criação da estação ecológica da juréia-itatins. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Atribuição pertencente a unidade de conservação ambiental. Afronta aos arts. 5º, 24, 111, 144, 191 e 196, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

14 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação de desapossamento administrativo (desapropriação indireta) contra o Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pela criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, nos termos do Decreto Estadual 24.646/1986 e da Lei Estadual 5.649/1987. ... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Prova pericial. Estação ecológica Juréia-Itatins. CPC/1973, art. 535, II. Lei 4.771/1965, art. 1º, Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 16. Reserva legal de 20% e mata de preservação permanente. Exclusão da indenização. Há discussão sobre a exorbitância de algumas indenizações bem como sobre sua possibilidade de anulação.

«O Código Florestal estabelece, em seu art. 16, que devem ser excluídos da exploração econômica 20% de todas «as florestas de domínio privado, exceção feita àquelas «sujeitas ao regime de utilização limitada e «ressalvadas as de preservação permanente, estas últimas definidas nos arts. 2º e 3º do mesmo diploma.... (Continua)

16 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Implantação da estação ecológica de juréia-itatins. Moratórios devidos conforme a Súmula 408/STJ e desde 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deve ser efetuado. CF/88, art. 100. Inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação da Medida Provisória 2183-56, de 2001 e Súmula Vinculante 17 do STJ. Recurso da fazenda do estado desprovido.

17 - TJSP Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Medida preparatória de Ação Civil Pública. Município que inicia instalação de pólo industrial em estação ecológica. Concessão de liminar para recomposição dos danos já causados. Discussão quanto à exata localização das áreas em litígio. Matéria a ser resolvida na ação principal. Requisitos da cautelar configurados. Decisão mantida.

A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

18 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. ... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Prova pericial. Estação ecológica Juréia-Itatins. CPC/1973, art. 535, II. (Código Florestal), Lei 4.771/1965, art. 1º, Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 16. Reserva legal de 20% e mata de preservação permanente. Exclusão da indenização. Há discussão sobre a exorbitância de algumas indenizações bem como sobre sua possibilidade de anulação.

«O Código Florestal estabelece, em seu Lei 4.771/1965, art. 16, que devem ser excluídos da exploração econômica 20% de todas «as florestas de domínio privado, exceção feita àquelas «sujeitas ao regime de utilização limitada e «ressalvadas as de preservação permanente, estas últimas definidas no Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 3º.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Estação Ecológica de Jureia-Itatins. Área de cobertura vegetal. Limitação administrativa. Indenização devida. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental. ... (Continua)