essencialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial e considerou indevida a consolidação da propriedade fiduciária. Agravante que é credor titular da posição de proprietário fiduciário do imóvel objeto da matrícula 33.195 do 2º CRI de Botucatu. Prova da essencialidade do imóvel que envolve parte relevante da produção agrícola da recuperanda. Cláusula de renúncia da essencialidade do bem. Nulidade de pleno direito. Proteção que decorre de lei. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Segredo de justiça. Pedido não conhecido, pois a matéria não foi objeto da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Essencialidade não reconhecida pelo juízo da recuperação judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS.

Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - DECLARAÇÃO GENÊRICA DE ESSENCIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - AFERIÇÃO FIRMADA PELO JUIZO COMPETENTE - CAMINHÕES NECESSÁRIOS À CADEIA PRODUTIVA DO GRUPO RECUPERANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, ao deferir o processamento da recuperação do Grupo Keto Calçados, determinou, entre outros, que os credores extraconcursais, elencados no art. 49, § 3º, da LREF, estão proibidos de retirar bens essenciais das devedoras, sem antes discutir a sua essencialidade no processo recuperatório e, mais adiante, declarou a essencialidade de 13 imóveis. Inconformismo do Banco Santander. Não acolhimento. A decisão recorrida não declara, genericamente, a essencialidade de todos os bens das recuperandas, apenas de 13 imóveis, não questionados pelo agravante, que sequer é titular de garantia sobre eles. Na parte que declara que, antes da excussão e durante a vigência do «stay period, o credor extraconcursal, titular da garantia, deve discutir a essencialidade do bem nos autos da recuperação judicial, é coerente com os arts. 6º, § 7º-A e 49, § 3º (parte final), da Lei 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA AGRAVADA/RECUEPRANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Procedimento de recuperação judicial no qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória, ora agravada, salientando que a questão relativa à essencialidade dos bens que se encontram na posse da agravada/recuperanda já foi decidida. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Dolly - Decisão recorrida que convocou «a Assembleia Geral de Credores no formato virtual, diante da objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada e indeferiu o pedido das recuperandas para «reconhecimento da essencialidade dos seguintes bens: «Lótus, placa DLC4999; Peugeot 307, placa DLR4221; BMW X1, placaFEE4999; e Ferrari 360 Spyder, placa GYS0360; e dos helicópteros: PTYPA mod R44 Robson44; PTHMH mod hb 350; e AW119MKII, matrícula PPLC ou PRDLY Agusta - Inconformismo das recuperandas - Descabimento - Assembleia Geral de Credores convocada corretamente - Objeção ao plano apresentada tempestivamente por credor - Legitimidade do banco Safra reconhecida - Credor que apresentou pedido de habilitação dentro do prazo legal - Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 55 - Interpretação ampla da legitimidade - Essencialidade de bens móveis - Competência do juízo recuperacional para pronunciar-se sobre essencialidade - Aeronaves e veículos de luxo - Essencialidade não demonstrada - Questão, ademais, que já foi devidamente analisada e rechaçada por esta Câmara Reservada em anterior recurso - Inexistência de fatos novos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

11 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. LIVRO CAIXA. ESSENCIALIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Verificação da essencialidade para o exercício da atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu, com base nas provas apresentadas, que não ficou comprovada a essencialidade de dois automóveis sobre os quais recaiu a restrição de circulação, diante de um total de 166 veículos pertencentes à agravante.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM DE CAPITAL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. CPC/1973, art. 525, II. Análise acerca da essencialidade de peça para a instrução do agravo.

«1 - É inadmitida a análise acerca da essencialidade de determinado documento, instrução do agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, II), quando o Tribunal de origem assim o reputar. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito empresarial e processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Essencialidade dos bens. Recuperação judicial. Reforma de decisão e transferência de depósitos judiciais. Decisão transitada em julgado.

1 - A essencialidade dos bens constritos deve ser comprovada com elementos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, sob pena de manter-se a constrição no âmbito da execução fiscal.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. MERO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, a exceção daquelas situações apontadas pelo art. 833, §§ 1º ao 3º do CPC. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, a exceção daquelas situações apontadas pelo art. 833, §§ 1º ao 3º do CPC. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo alegada pelo executado, por ausência de comprovação de sua essencialidade ao exercício da profissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a comprovação da essencialidade do veículo penhorado para a atividade profissional do executado e a consequente impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao trabalho do executado exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional, nos termos do CPC, art. 833, V.4. No caso, além da inexistência de vínculo direto entre o bem penhorado e a atividade laborativa desenvolvida pelo executado, não restou comprovada a sua ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. VEÍCULO UTILITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique Ribeiro Alves contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdizes/MG, que, nos autos de sua recuperação judicial, indeferiu o reconhecimento da essencialidade do veículo Volkswagen Amarok CD Extreme B, 2021, pleiteado pelo agravante. O recorrente alegou que o automóvel era indispensável à sua atividade empresarial e que sua apreensão comprometeria a recuperação judicial. ... (Continua)