Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. MERO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária. ... (Continua)