esmagamento do dedao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O reclamante deixou de utilizar «sponte propria as botas com biqueira de aço fornecidas pela reclamada por ocasião de sua admissão, o que certamente amenizaria o resultado danoso ocorrido poucos dias depois, não havendo, entretanto, como se afirmar que tal procedimento afastaria totalmente a ocorrência do dano (esmagamento do dedo do pé esquerdo). Ocorre que não se pode reconhecer a culpa exclusiva do obreiro, pois a fiscalização do uso efetivo e da troca do EPI fornecido ao trabalhador cabe à empresa (Súmula 289/TST), não devendo ficar a critério do empregado o seu uso e substituição pois trata-se normalmente de pessoa leiga no assunto de segurança do trabalho. Constata-se, portanto, no caso em comento, a ocorrência do fenômeno da culpa recíproca ou concorrente já que ambas as partes contribuíram, ao mesmo tempo, para a produção do mesmo evento danoso.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA (DERIVADA DE ESMAGAMENTO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recursos improvido... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Usuário de academia que vem a sofrer esmagamento de dedo, fratura exposta, corte profundo, esfacelamento de osso e vários outros ferimentos nos braços, costas e joelhos, em decorrência de rompimento em equipamento de ginástica. Descumprimento, pelo estabelecimento, do dever de informação e prevenção de riscos provenientes de prestação de serviços. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o dano moral resultante do evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto ao dano moral, sustenta a recorrente que «a própria sentença traz que não houve perda da capacidade laboral e que a sequela é mínima, assim não se justifica eventual pagamento de indenização, tampouco na proporção arbitrada, mesmo porque o suposto abalo e a ocorrência de prejuízos em nenhum momento foi comprovado nos autos, ônus que cabia ao recorrido. Alega que, quanto à extensão do dano, a realização do laudo pericial se deu justamente para apurar o dano e sua extensão, contudo, não havendo incapacidade laborativa, não há que se falar em dano, tampouco em sua extensão. ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o a culpa das partes no evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Com efeito, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção que normalmente se manifesta pela imposição ao empregado de uma jornada de trabalho exaustiva e no descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (CLT, art. 157). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA E ESMAGAMENTO DO 1º DEDO DA MÃO E LESÕES NO OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE . CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO (R$ 37.500,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA E ESMAGAMENTO DO DEDO INDICADOR E DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM QUE IGUAL LESÃO FOI CONSIDERADA INCAPACITANTE, AO MENOS PELO RECONHECIMENTO DO DISPÊNDIO PERMANENTE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PERDA DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES INTERFALANGEANAS. PERDA DA FORÇA DE PINÇA COM O SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE EXTENSÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO ACIDENTE, DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. OBRIGATORIEDADE. TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA A QUO QUE MERECE REFORMA.

Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR DA CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR QUE, EM MAIO DO ANO DE 2005, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, OCASIONANDO EM ESMAGAMENTO DO DEDO INDICADOR DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA FLEXÃO DO DEDO, SEM REPERCUSSÕES SIGNIFICATIVAS PARA OS MOVIMENTOS DE PINÇA, FLEXÃO, FORÇA OU DESTREZA GLOBAL DA MÃO DIREITA, DE MODO QUE NÃO FARIA JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, VEZ QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho que resultou na fratura do dedo indicador da mão direita, comprometendo sua capacidade para o trabalho na cultura de cana-de-açúcar. 1.2. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de que o requerente não comprovou redução funcional que implicasse incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da função habitual.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, alegando que o laudo pericial reconheceu restrições funcionais incompatíveis com sua atividade habitual, que exigiria destreza e força nas mãos, o que caracterizaria maior esforço no desempenho da função e, portanto, redução da capacidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se a sequela decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor implicou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, ensejando o direito ao auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 prevê o direito ao auxílio-acidente para o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.3.2. No presente caso, o laudo pericial judicial identificou sequela anatômica (limitação na flexão do dedo indicador direito), mas sem repercussão relevante para a capacidade laborativa, afirmando que a força, destreza e capacidade de preensão do membro estavam preservadas, e que o autor realizava normalmente suas atividades habituais.3.3. A mera existência de sequela não basta para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3.4. A perícia judicial foi clara, precisa e respondeu a todos os quesitos formulados, não havendo nos autos elementos técnicos aptos a infirmar sua conclusão.3.5. Constata-se, ainda, que, mesmo após a lesão, o requerente permaneceu exercendo a função de trabalhador da cultura de cana de açúcar até, pelo menos, fevereiro do ano de 2007, e posteriormente ingressou no mercado de trabalho como cozinheiro, demolidor de edificações, operador de bate-estacas e cozinheiro geral, atividades que exigem habilidades motoras e controle fino das mãos. O fato de ter conseguido manter-se empregado em ocupações que exigem destreza manual reforça a conclusão de que não houve comprometimento significativo da capacidade laborativa.3.6. Ausente, portanto, o fato constitutivo do direito invocado, consistente na redução da capacidade laboral, elemento essencial à concessão do benefício de auxílio-acidente, mantém-se a improcedência do pedido inicial.3.6. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, arts. 21, 21-A, 26, 86; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp 2.037.248/SP... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTOR QUE ERA «OPERADOR DE MÁQUINAS À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: «ESMAGAMENTO NO 2º DEDO, E AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO, DA MÃO DIREITA (CID 10 - S68.1) - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA EM LAUDO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE TAL COMO NARRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Esmagamento do quarto dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

12 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Profissão: Motorista - Lesão no dedo indicador da mão esquerda (esmagamento da polpa digital, CID S61.1) - Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato de transporte. Esmagamento do dedo indicador da mão direita da autora pelas portas do vagão. Procedência parcial do pedido. Insurgência da ré. Fatos narrados na inicial comprovados não só pelo registro de ocorrência, mas também por registro da própria demandada, relatório médico e laudo pericial. Fortuito interno. Inexistência de prova de culpa da vítima ou fato de terceiro. Dano moral e estético caracterizados. Verbas compensatórias fixadas, respectivamente, em R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00, que estão adequadas e proporcionais ao evento danoso. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. ATIVIDADE DO EMPREGADO. ACIDENTE CAUSADO POR OUTRO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST.

Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela c. Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e restabelecer a sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento da indenização por danos estéticos. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que « durante a manutenção na garra da máquina (grua) o operador movimentou o equipamento para o lado errado, ferindo o reclamante, conforme relatado na petição inicial (p. 20), no aviso de sinistro (f. 42), no laudo do perito assistente do reclamante (f. 55) e no laudo do perito oficial (f. 933) .. O Regional asseverou que « como se percebe dos autos, o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito «. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e condenar a empregadora ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos e quanto à indenização por danos materiais, determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no exame do pedido, como entender de direito, inclusive quanto às questões fáticas em relação ao grau de redução da capacidade laborativa e à fixação da forma de pagamento e o valor da indenização. Fixou o entendimento de que « ao atribuir ao empregado a função de operador de máquina, a reclamada criou risco considerável no cumprimento de seu ofício, com o consequente reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora. Os danos sofridos pelo obreiro decorreram do acidente no exercício de suas atividades laborais, consequência do risco da atividade exercida, e que resultou na perda de parte de um membro superior, inexistindo prova de que o sinistro teria resultado de ato inseguro da vítima «. Ressaltou que « no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante exercia a função de operador de máquinas, atividade que, por sua própria natureza, enseja riscos ao trabalhador acima do normal, de maneira que incide a responsabilidade objetiva à hipótese vertente, sendo desnecessário perquirir a culpa do empregador, cabendo, tão somente, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desempenhada pelo reclamante, a fim de ensejar a obrigação de repará-lo, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil «. No julgamento dos embargos de declaração, a c. Turma asseverou que « revendo melhor o acórdão do Regional, percebe-se que não dá para extrair com exatidão que o reclamante era operador de máquina . Por outro lado, tampouco se extrai que o autor era analista de manutenção, tal como alega a reclamada, e que esse dado teria constado da inicial. A pretensão da reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST «. Acrescentou que « ademais, a alegação de que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima esbarra, igualmente, no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi enfático no sentido de que « o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito «. A c. Turma, ao equacionar a questão e aplicar a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor não se valeu de premissa não consignada no acórdão regional. Na hipótese, embora tenha assentando num primeiro momento que o reclamante exercia a função de operador de máquinas, reconhecendo que a atividade, por sua própria natureza, enseja riscos ao trabalhador acima do normal, reconheceu não ser fato incontroverso que o autor exercia a referida atividade, mantendo, ainda assim, a responsabilidade da empregadora pelo dano sofrido por outro trabalhador, assentando, inclusive, que « a alegação de que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima esbarra, igualmente, no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi enfático no sentido de que «o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito .. Considerando ter a c. Turma se valido dos mesmos dados fáticos registrados no acórdão regional para fundamentar a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido por culpa de outro empregado da empresa, não há falar em contrariedade à Súmula 126/TST. Os arestos apresentados para dissenso de teses se ressentem de identidade fática, porque partem de premissa de existência de culpa exclusiva da vítima, não registrada no acordão embargado. Quanto ao alegado descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que obstaria o conhecimento do recurso de revista da parte autora quanto à indenização por danos morais, a c. Turma registrou que « foi efetuada a correta transcrição do trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT «, de modo que os arestos apresentados encontram óbice na Súmula 296/TST, I, porque partem de casos de transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado. Os arestos colacionados referentes ao argumento de que a c. Turma não observou a causa de pedir também se ressentem de identidade fática, por tratarem de casos de inovação recursal, situação não retratada no acórdão embargado, tendo a Turma consignado que « extrai-se da inicial que houve o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos decorrentes do acidente sofrido e que levou a vítima à amputação do dedo. O fato de a parte ter se referido na inicial à suposta ausência de prestação de socorro está ligado à imputação da culpa da reclamada no resultado lesivo. Não se há falar, portanto, em alteração da causa de pedir «. Óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1992, QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. CID T92.6 - SEQÜELAS DE ESMAGAMENTO E AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO MEMBRO SUPERIOR ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO.

Caso em que o segurado sofreu esmagamento e fratura do dedo indicador da mão direita em decorrência de acidente típico de trabalho. Embora o médico perito judicial tenha afastado a ocorrência de redução da capacidade para o trabalho, atestou que o segurado apresenta sequela consolidada com leve desvio de eixo para região medial e restrição em grau de flexão do 2º quirodáctilo direito. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou a amputação da falange distal do 4 º quirodáctilo direito e esmagamento do 3º. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Acidente nas dependências de hotel, durante a prática desportiva denominada wakeboard (ski aquático). Consumidora que sofreu lesão no dedo médio de sua mão direita, por esmagamento, sobrevindo amputação da falange. Sentença de parcial procedência. 1. RECURSO DO RÉU. Contexto fático probatório que confirma ocorrência de falha na prestação de serviços. Atividade que põe em risco a integridade física dos hóspedes, devendo contar com estrutura para viabilizar o dever de cuidado e prestação de socorro imediato, em caso de acidente. A autora foi transportada, por familiares, até o hospital mais próximo, por não haver serviço de transporte oferecido pelo hotel. Dano material corretamente arbitrado, correspondente ao valor das diárias não usufruídas. Dano moral configurado. Autora que se viu sem o adequado atendimento, nas dependências do hotel, sofrendo transtornos que superam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório, arbitrado em R$6.000,00, compatível com a reprovabilidade da conduta do apelante, e com a extensão dos danos. Recurso desprovido. 2. RECURSO DA AUTORA. Descabida a pretensão de majoração da indenização arbitrada a título de dano material. Ausência de provas de despesas com deslocamento (táxi), ou mesmo de custos com médico psiquiatra. Quantum indenizatório mantido no tocante ao dano moral, consoante recurso da ré. Dano estético configurado. A autora sofreu amputação de falange de dedo da mão direita, sem correção integral, apesar de ter se submetido a cirurgia reparadora. Provimento do recurso para condenar a parte ré ao pagamento de indenização, na quantia de R$10.000,00, quantia proporcional à extensão do dano sofrido, especialmente por ser membro constantemente exposto no exercício da profissão da autora (cirurgiã dentista). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL.ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. FRATURA EM DEDO DA MÃO DA AUTORA QUE FICOU PRESO NA PORTA DA COMPOSIÇÃO DO TREM EM RAZÃO DE AGLOMERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)