esfera de discricionariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA LIMINAR. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONTRATOS. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Com efeito, tanto a renovação como a prorrogação, estão dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública, que em juízo de conveniência e oportunidade, poderá ou não, implementá-las, inexistindo direito subjetivo da contratada.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deixou de designar audiência de conciliação. A pretensão do recorrente não encontra respaldo jurídico já que a possibilidade de renegociação do contrato remanesce na esfera de discricionariedade da parte exequente, não sendo viável que o Estado-Juiz imponha a ela a obrigação de transacionar. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - STJ Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.

«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... (Continua)

4 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à obtenção junto ao serviço de saúde de aparelhos de amplificação sonora individual. Impossibilidade. Denegação de liminar. Ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador. Decisão agravada que não se reveste de ilegalidade ou abusividade. Ausência de prova cabal da existência de ato coator ou de elementos indicativos de que a Administração esteja agindo de forma abusiva ou ilegal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP CAUÇÃO EM DINHEIRO - Declaratória de inexistência de débito - Suspensão de cobrança e exclusão de anotações em cadastros de inadimplentes - Decisão guerreada condicionou a medida ao oferecimento de caução em dinheiro - Inconformismo que não prospera - Exigência de caução encontra-se na esfera de discricionariedade e de cautela do Magistrado - Súmula 16 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão hostilizada que se amolda à previsão do CPC/2015, art. 300, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação anulatória de multas lavradas em auto de infração de trânsito. Decisão liminar é ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador. Ausência de vícios que justifiquem sua revisão. Questão controvertida, mas com substancial orientação jurisprudencial tanto no Superior Tribunal de Justiça como nesta Corte no sentido da plausibilidade do direito pretendido pelo autor. Risco de dano presente. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Furto simples e furto qualificado - Dosimetria - Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis percorrido - Pleito improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - «Preço Público, dos exercícios de 2013 e 2014 - Extinção da ação, sem apreciação do mérito, ante o pequeno valor da demanda - Flagrante desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no CF/88, art. 5º, XXXV - A conveniência e a oportunidade para a cobrança devem ser avaliadas pelo Poder Executivo Municipal - Inadmissibilidade da intervenção do Poder Judiciário nesta esfera de discricionariedade, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes - Preponderância do interesse público - Precedente vinculante do E. STF - Sentença anulada - Prosseguimento da ação executiva - Recurso da Municipalidade provido.

9 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE SE ENCONTRA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE E DE CAUTELA DO JUÍZO «A QUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO DEFERIDO ÀS FLS. 111/114 E DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 175/176.

Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de diligências via sistema ccs- Bacen. Discricionariedade do órgão julgador. Necessidade da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do órgão julgador, a quem compete indeferi-las, motivadamente, quando as julgar protelatórias ou impertinentes, ou determiná-las, quando necessárias e convenientes à instrução do processo. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito da necessidade de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova. Discricionariedade regrada do magistrado. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade da prova. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Professor de educação básica II - Programa de Ensino Integral - PEI - Realocação - Pretensão do impetrante de continuar designado para exercer suas funções junto ao Programa Ensino Integral - PEI na mesma unidade escolar - Impossibilidade - Questão atrelada à esfera de discricionariedade da Administração - Inteligência do art. 48 da Lei Complementar Estadual 1.374/22 e do art. 8º da Resolução SEDUC 61/24 - Impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na esfera de discricionariedade da Administração - Ausência de direito líquido e certo - Manutenção da denegação da ordem - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Diligências indeferidas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento fundamentado. Discricionariedade regrada do magistrado. Agravo desprovido.

«I - O exame das razões veiculadas no recurso ordinário não evidencia a imprescindibilidade na produção das provas indeferidas que, aliás, não foram sequer discriminadas ao longo do arrazoado. Em outras palavras, não se demonstrou o equívoco na decisão proferida em primeiro grau ao indeferir a produção das provas, deixando o agravante de apontar no que consistira o prejuízo pela sua não produção. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisum que indeferiu pedido de diligência. Fase do CPP, art. 499, atualmente revogado pela Lei 11.719/2008. Decisão plenamente motivada e não teratológica. Discricionariedade do magistrado. Desprovimento do recurso.

«1. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.

«I - Preceitua o CPP, art. 423 que «deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; ... (Continua)

17 - TJSP Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência - Lapso prescricional que ficou suspenso enquanto o réu cumpria o acordo de não persecução penal - Teor do art. 116, IV do CP - Tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não extrapolou o prazo da prescrição.

18 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO INSS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção de auxílio-doença, o encaminhamento do segurado para reabilitação profissional e a suspensão do processo até a conclusão da reabilitação. ... (Continua)

19 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de diligências. Discricionariedade regrada do juiz. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1/10/2015) (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Oitiva de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.

1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)