Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE SE ENCONTRA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE E DE CAUTELA DO JUÍZO «A QUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO DEFERIDO ÀS FLS. 111/114 E DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 175/176.

Recurso improvido.... (Continua)