Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples e furto qualificado - Dosimetria - Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis percorrido - Pleito improvido.

Fixação do regime aberto - Possibilidade - Primário - Inteligência do art. 33, § 2º, «c do CP - Recurso provido. Diminuição do valor da prestação pecuniária - Incabível - Escolha das sanções substitutivas que está dentro da esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Decisão que não cabe ao apelante - Eventual impossibilidade de arcar com a pena pecuniária deverá ser comprovada no Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido