Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA LIMINAR. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONTRATOS. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Com efeito, tanto a renovação como a prorrogação, estão dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública, que em juízo de conveniência e oportunidade, poderá ou não, implementá-las, inexistindo direito subjetivo da contratada.... (Continua)