Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Professor de educação básica II - Programa de Ensino Integral - PEI - Realocação - Pretensão do impetrante de continuar designado para exercer suas funções junto ao Programa Ensino Integral - PEI na mesma unidade escolar - Impossibilidade - Questão atrelada à esfera de discricionariedade da Administração - Inteligência do art. 48 da Lei Complementar Estadual 1.374/22 e do art. 8º da Resolução SEDUC 61/24 - Impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na esfera de discricionariedade da Administração - Ausência de direito líquido e certo - Manutenção da denegação da ordem - Recurso desprovido... (Continua)