Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deixou de designar audiência de conciliação. A pretensão do recorrente não encontra respaldo jurídico já que a possibilidade de renegociação do contrato remanesce na esfera de discricionariedade da parte exequente, não sendo viável que o Estado-Juiz imponha a ela a obrigação de transacionar. Decisão mantida. Recurso desprovido