escola educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. MATRÍCULA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. OFERTA DE VAGA EM ESCOLA DA MESMA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO E DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVIDOR DE ESCOLA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.738/08.  

1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI 11.738/08, É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, CONFORME DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ... (Continua)

3 - TJSP Servidor estadual (Diretora de Escola). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Critério para juros e correção monetária. Recurso provido

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. ESPECIFICIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 

1. É dever do Estado garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.   ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Ação ordinária objetivando atendimento educacional especializado em estabelecimento da rede pública, a portador de transtorno específico das habilidades escolares, ou o custeamento das despesas mensais relativas a escola particular e concessão de transporte gratuito. Hipótese. Inexistência de comprovação de que o atendimento educacional oferecido pela administração pública não corresponda às necessidades do aluno. Recomendação do atendimento do discente em escola regular da rede pública, suprida a necessidade especial com a frequência à sala de apoio pedagógico. Existência. Recurso não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE MATRICULADA EM OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE SUA MORADIA. AUSÊNCIA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Ação de Obrigação de Fazer proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Niterói, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública mais próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento Ementa: SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento salarial camuflado foi reconhecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDOR DE ESCOLA. AGENTE EDUCACIONAL II - ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE NÃO SE INSEREM NA ADMINISTRAÇÃO DE APOIO PEDAGÓGICO. CARGO QUE NÃO EXIGE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

1. O cargo titulado pela apelante é o de Agente Educacional II -Administração Escolar, do quadro de pessoal dos Servidores da Escola Pública.2. Para o provimento de tal cargo não há exigência de escolaridade de nível superior e nenhuma das atividades previstas e desenvolvidas integra o rol estabelecido na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º, sendo que as de suporte pedagógico exigiria formação de nível superior específica, razão por que não tem a apelante direito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério previsto para os profissionais da Educação Básica pela Lei 11.738/2008.  ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

10 - TJSP  

Pretensão de recálculo dos décimos incorporados do art. 133, para inclusão do valor da GGE, com reflexos nos quinquênios e na sexta-parte. 2. Cabimento. 3. A GGE, instituída pela LCE 1.256/15, constituiu verdadeiro reajuste salarial disfarçado de gratificação, paga aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. 4. Tese firmada no julgamento do PUIL 004. 5. Autor possui 1/10 incorporado pelo exercício do cargo de Diretor de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. 6. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO AGENTE EDUCACIONAL II – ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE, INSERIDA NA UNIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – CASE.  ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 6.672/1974, art. 70-B, INCLUÍDO PELA LEI 15.451/2020, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE APENAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO QUAL OS AGENTES EDUCACIONAIS NÃO FAZEM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO -

Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, § 8º) - Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado pela Turma Especial - Revisão do tema julgada extinta por falta superveniente de interesse processual (Tema 42) - Inconstitucionalidade do pagamento proporcional da GGE - Direito ao recebimento da GGE de forma integral pelos servidores inativos aposentados com paridade de proventos - Prescrição quinquenal - Direito ao recebimento da GGE extinto com a entrada em vigor da Lei Complementar 1.374/22, que incorporou a vantagem aos proventos - Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic - Sentença parcialmente reformada, quanto ao prazo prescricional e termo final para o recebimento da GGE (entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022), bem como em relação aos consectários legais (tema 810 STF até a entrada da Emenda Constitucional 113/21) - Apelo provido e remessa necessária parcialmente acolhida... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PARA OUTRA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLASSE ESPECIAL NA UNIDADE ESCOLAR PRETENDIDA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARCIALMENTE DISPONIBILIZADO NA ESCOLA EM QUE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO. COLOCAÇÃO DO ESTUDANTE EM TURMA ESPECIAL (TURMA REDUZIDA). RECOMENDAÇÃO ESTUDO DE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O ordenamento jurídico vigente, quer no plano constitucional (arts. 24, XIV, 205 e 208), quer no infraconstitucional (ECA - art. 54; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9.394/1996 - LDB; Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 232, caput, e § 2º), preconiza ser a educação direito de todo cidadão e dever do Estado, impondo ao Poder Público, em todas as esferas de governo, a obrigação de garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conferindo à criança especial proteção, em razão da sua inequívoca condição de vulnerabilidade.  ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIRETORA DE ESCOLA - SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE -

Sentença de procedência - Vantagem instituída pela LCE 1.256/2015 - Possibilidade de extensão aos inativos - Aumento disfarçado de vencimentos - Entendimento pacificado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10/TJSP) - Inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, que previa incorporação proporcional, reconhecida pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000), acarretando na extinção, por perda de interesse processual, do IRDR 0045322-48.2020.8.2.0000, instaurado para revisão da tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Caráter geral da gratificação reconhecido no IRDR Tema 10/TJSP - Pleito de incidência da GGE na base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário - Acolhimento - art. 9, §1º e § 2º da LCE 1.256/2015 - Atualização e Juros - Insurgência da requerida contra a determinação de incidência do INPC para fins de correção monetária - Acolhimento - Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, com observância do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Precedentes - Sentença parcialmente alterada. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. ... (Continua)

17 - TRT2 Servidor público. Relação de emprego. Fundação jovem profissional. Relação de natureza educacional. Vínculo empregatício não reconhecido. A prova oral corroborou a tese da defesa de que não havia, no caso, elementos fático-jurídicos da relação de emprego previstos no CLT, art. 3º, mas sim de relação de natureza educacional, com alternância entre aulas práticas e teóricas em restaurante-escola, com a finalidade de preparação do aluno para o mercado de trabalho. Sentença de improcedência mantida.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por aluno aprovado em vestibular para ingresso em curso profissionalizante. Cancelamento da matrícula com base na existência de falsidade das informações prestadas, uma vez que apresentou histórico escolar expedido por Centro Educacional do SESI. Descabimento. Equiparação à Escola Pública. Possibilidade. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato. Decisão mantida, negando-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. MONITOR EDUCACIONAL NÃO EXCLUSIVO. MANUTENÇÃO EM CLASSE ESPECIAL. DIREITOS RECONHECIDOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso.  ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que considerou regularizada a representação processual da exequente e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Executada-Agravante que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. em 01/04/2014, inscrita no CNPJ 66.498.403/0001-10. Em fase de cumprimento de sentença, a executada-Agravante celebrou acordo com a exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda., homologado nos autos. Sentença homologatória transitada em julgado. Executada-Agravante que deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, fazendo-o muito tempo depois. Nulidade de algibeira. Acordo descumprido pela devedora. Cumprimento de sentença que havia sido extinto por sentença em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, porém a referida sentença foi anulada pelo acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Exequente que foi intimada para regularizar a sua procuração, apresentada às fls. 587. Exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. que mudou sua denominação social para «Associação Educacional Novo Tempo, permanecendo o mesmo CNPJ. Juntada de procuração atualizada da exequente «Associação Educacional Novo Tempo com reconhecimento de firma de suas representantes legais. Representação processual regularizada e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO