Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVIDOR DE ESCOLA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.738/08.
1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI 11.738/08, É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, CONFORME DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ... ()
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