equipamento industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Equipamento industrial instalado no complexo industrial da devedora. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«O bem dado em garantia pode permanecer na posse da devedora enquanto tramita a ação de busca e apreensão, por se tratar de equipamento instalado no complexo industrial para tratamento de gás carbônico, indispensável ao funcionamento da empresa cervejeira.... (Continua)

2 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Lesão no polegar da mão esquerda em equipamento industrial. Ausência de incapacidade laborativa. Laudo pericial não contrariado por nenhum outro parecer técnico. Benefício indevido. Recurso improvido.

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Afirma a autora que adquiriu da ré equipamento destinado a produção de peças de motocicletas, que deixou de ser entregue no prazo convencionado, de modo que deve ser declarada a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. Pleiteou a aplicação ao caso da legislação de consumo. 2. Entretanto, no caso dos autos, não tem aplicação o CDC, pois a autora não é destinatária final do produto, tendo adquirido o equipamento para inclusão em processo de produção industrial.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Legitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.

7 - TJSC Ação anulatória. Título extrajudicial. Compra e venda de equipamento industrial. Comprador que vem receber o bem meses depois do avençado, e é responsável pelo atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE. Duplicata emitida pela vendedora no valor da correção monetária do período. Possibilidade. Anulatória improcedente.

«Se o comprador só foi buscar o equipamento meses depois do combinado e, por culpa sua, houve atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE, é perfeitamente cabível a emissão de duplicata, pela vendedora, no valor da correção monetária deste período.... (Continua)

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Contrato. Venda e compra de equipamento industrial. Máquina que apresentou vícios ocultos, ocasionando o seu funcionamento de forma insatisfatória. Alegação de que os pagamentos parcelados ficaram condicionados ao bom funcionamento do equipamento. Necessidade de dilação probatória evidenciada. Cerceamento de defesa caracterizado. Extinção do processo anulada, determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para que se produzam as provas necessárias, devendo o feito ter o adequado seguimento até seus ulteriores termos.

9 - TJSP Ação de cobrança. Compra e venda de equipamento industrial. Anulação da sentença que não se justifica. Ação julgada procedente. Ré que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência da ação. Reconvenção julgada improcedente. Lucros cessantes e danos emergentes não comprovados. Danos morais não configurados, dada a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença preservada. Recurso improvido

10 - TJSP Exceção de incompetência oposta em ação de reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de equipamento industrial. Contrato internacional com cláusula de eleição de foro estrangeiro (Turim - Itália). Validade da cláusula de eleição de foro internacional. Exegese do CPC, art. 25, caput.

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO OBJETO E ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação monitória ajuizada visando a entrega de caldeira industrial adquirida mediante contrato de compra e venda, com pagamento parcial efetuado pela autora.2. Embargos à monitória opostos pela ré, sustentando divergência entre o equipamento adquirido e aquele descrito na inicial, bem como alegando onerosidade excessiva devido à pandemia de Covid-19.3. Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Maringá/PR julgando improcedentes os embargos à monitória, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora.4. Apelação interposta pela embargante, reiterando as alegações de divergência do objeto contratado e onerosidade excessiva. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. DEFEITO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA.  REPARAÇÃO INTEGRAL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. TENDO EM VISTA QUE AS RAZÕES VERTIDAS PELO APELANTE SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO QUE LHE FOI TOTALMENTE DESFAVORÁVEL, ENFRENTANDO PONTUALMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Empresa agroindustrial. Reclamante que realiza atividade industrial (manutenção e limpeza de equipamento industrial). Cancelamento das orientações jurisprudenciais nos 315 e 419/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Necessidade de revolvimento de matéria fática.

«Importante observar, inicialmente, que em sessão do Tribunal Pleno desta Corte superior, realizada na data de 27/10/2015, foi aprovada a Resolução 200/2015, divulgada no DEJT de 29/10/2015 e 03 e 04/11/2015, na qual se decidiu pelo cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 315 e 419/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Naquela sessão, discutiu-se a necessidade de revisão do posicionamento adotado até então, tendo em vista que, especificamente no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o advento das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 criou a categoria diferenciada dos motoristas e similares, os quais estão caracterizados por «condições de vida singulares. Dessa forma, tal entendimento acabava por não observar o critério de categoria diferenciada a que os motoristas já se encontravam enquadrados na forma do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o CLT, art. 577 e tampouco a nova regulamentação trazida nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-Lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. A tese inicial/recursal não é inequívoca, pendendo controvérsia fática sobre as circunstâncias que permearam a instalação do equipamento industrial, com imputação recíproca de culpa pelo atraso, já realizados os ajustes necessários, e contratualmente previstos, estando, atualmente, em fase final de testes. Considerando que a situação perdura há meses e sendo a questão patrimonial passível de futura reparação, não se antevê urgência que impeça a análise meritória em sede de cognição exauriente, por ocasião do julgamento na origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

17 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Licc. Aplicação da legislação estrangeira. Obrigação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado a importação de equipamento industrial. CDC afastado. CPC/1973, art. 535. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo inaplicável e impertinente. Taxa de juros. Limitação. Interpretação de norma constitucional. Impossibilidade em recurso especial.

«1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples «residência, revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. IPI. Decreto-lei 2.433/1988. Alegação de isenção e de ilegalidade do Decreto 96.760/1988. Distinção, objetivamente prevista em lei, entre empresa industrial e prestadora de serviço. Requisitos para concessão da isenção do IPI. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada IPI. Decreto-lei 2.433/1988. Alegação de isenção e de ilegalidade do Decreto 96.760/1988. Distinção, objetivamente prevista em lei, entre empresa industrial e prestadora de serviço. Requisitos para concessão da isenção do IPI. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)