Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Afirma a autora que adquiriu da ré equipamento destinado a produção de peças de motocicletas, que deixou de ser entregue no prazo convencionado, de modo que deve ser declarada a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. Pleiteou a aplicação ao caso da legislação de consumo. 2. Entretanto, no caso dos autos, não tem aplicação o CDC, pois a autora não é destinatária final do produto, tendo adquirido o equipamento para inclusão em processo de produção industrial.... (Continua)