1 - TJSP Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de procedência. Controvérsia que reside nos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença. Reforma. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa.
Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Embargos de declaração - honorários fixados por equidade - honorários fixados sobre o valor da condenação - quantia razoável diante da ausência de complexidade - recurso desprovido
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3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FADEP REDUZIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJSP Ação declaratória que buscou o cancelamento de cartão - Sentença de procedência - Recurso da parte autora solicitando a majoração dos honorários fixados por equidade - Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido
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6 - TJSP Ação declaratória que buscou o cancelamento de cartão - Sentença de procedência - Recurso da parte autora solicitando a majoração dos honorários fixados por equidade - Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO §8º, DO CPC, art. 85. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM VALOR AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTE TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.
1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... ()
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9 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante.
Sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso referente aos valores pretendidos a título de rateio de IPTU. Valores que representam mais de 90% do montante cobrado. Sucumbência mínima do embargante. Embargado que deve responder pela integralidade das verbas sucumbenciais. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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11 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao ressarcimento dos valores do ICMS pagos a maior do que o fato gerador presumido nas vendas de veículos novos, sendo fixados, por equidade, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso
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13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no valor da causa, a fim de não ensejar em verba irrisória, observando que o arbitramento pela equidade é subsidiário. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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15 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 21, do Empreendimento Realengo. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 212, do Empreendimento Girassol. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 93, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Necessidade de readequação. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Honorários advocatícios calibrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo demandante. Exegese do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
