Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FADEP REDUZIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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