Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO §8º, DO CPC, art. 85. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM VALOR AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTE TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.