Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)