envio de telegrama
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Envio de telegrama comunicando o abandono do emprego. Hipótese que não constitui fato contrario à moral do trabalhador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não merece provimento, porque o simples envio de telegrama a um empregado comunicando abandono de emprego não constitui fato contrário à moral do trabalhador. Abandonar o emprego é um fato natural e não uma ofensa, por isso não tem amparo jurídico pretender receber uma indenização por dano moral pelo simples fato da reclamada ter mandado os telegramas de fls. 107/208, por abandono de emprego, enquanto corria o pedido judicial de rescisão indireta. Assim como o recorrente acusou a reclamada de falta grave, a reclamada fez a mesma acusação. Na realidade o que cada parte quis foi comunicar à outra a intenção de rescindir o contrato de trabalho, cujo resultado final foi favorável ao recorrente. Nada mais do que isso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TJMG Concurso público. Comunicação para nomeação e posse. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação e posse. Publicação do ato. Diário oficial do município. Não comparecimento. Envio de telegrama. Mera liberalidade da administração. Atendimento ao edital. Ordem denegada

«- Estabelecido no edital a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento de todas as publicações pertinentes ao certame, a ele deve ser atribuída, exclusivamente, o ônus pelo não atendimento à convocação para posse. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Inicial, ademais, instruída com protesto da cédula de crédito bancário. Divergência do número do contrato indicado na notificação. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Alegada falsidade na assinatura no aviso de recebimento. Desnecessária a comprovação do recebimento quer seja pela devedora, quer seja por terceiro. Irrelevância. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TELEGRAMA DIGITAL - VALIDADE - CARGA ACOPLADA AOS VEÍCULOS - DEVOLUÇÃO DA CARGA.

Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de leilões extrajudiciais de imóvel. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para suspender os leilões e obstar a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação da regular intimação acerca das datas dos leilões, mediante envio de telegrama ao endereço da devedora, ainda que não recebido em razão da ausência. Aplicação, por analogia, da jurisprudência vinculante estabelecida pelo Tema 1.132. Inadimplemento da obrigação que autoriza a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória revogada. Recurso provido

7 - STJ Direito processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Comunicação do resultado do julgamento ao tribunal de origem efetivada mediante o envio de telegrama. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Autores que alegam que não foram intimados pessoalmente da data dos leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após regular constituição em mora. Suficiência do envio de telegrama ao endereço dos devedores para intimação das datas dos leilões, ainda que não recebido por ausência dos destinatários. Aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. Encaminhamento das datas dos leilões ao endereço eletrônico dos Autores. Procedimento expropriatório regular. Gratuidade de justiça mantida ante a ausência de elementos que indiquem capacidade econômica diversa. Recursos desprovidos

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.

«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Concurso Público. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MDICAMENTOS A PACIENTE INTERNADO. CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO. ENVIO DE TELEGRAMA AO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA INTERNADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA, DEFERIDA NO SENTIDO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RISCO À VIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSA DA RÉ.

Comprovação da mora. Envio de telegrama digital para o endereço da devedora. Informação da empresa brasileira de correios e telégrafos (correios) de que o telegrama foi recebido e assinado por terceira pessoa. De acordo com precedente do Colendo STJ (STJ), é válido, para efeito da comprovação da mora (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/1969) , o envio de telegrama digital para o endereço do devedor, com a informação de recebimento. Acerto da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

13 - TJRJ Ação Anulatória de Execução Extrajudicial fundada na Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação autoral.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TELEGRAMA COMPROVADO POR CERTIDÃO DOS CORREIOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há conexão apta a ensejar prevenção entre ação revisional e ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão proferida em ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico - Rejeição da impugnação e indeferimento do pedido de bloqueio do valor referente à realização do procedimento médico - Insurgência da executada - Deferimento da tutela de urgência para o fim de impor à ré o fornecimento do tratamento, nos termos prescritos pelo médico, ou a custeá-lo em rede privada nos termos indicados pelo relatório médico juntado na inicial - Ordem descumprida - Fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade do cumprimento provisório desta decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Insuficiência do envio de telegrama ao prestador de serviço solicitando que as cobranças sejam feitas diretamente à seguradora para comprovar o cumprimento da ordem - Tratamento realizado - Custeio pela ré não comprovado - Descumprimento configurado - Multa cominatória devida no valor máximo - Consonância com o valor do tratamento - Interpretação extensiva do art. 412 do Código Civil - Descabimento da redução do valor, pena de desestímulo ao cumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Paciente acometido de neoplasia maligna necessitando de transplante hepático - Jurisprudência deste E. Sodalício e do C. STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura - Não obstante a existência de anterior autorização administrativa, com prazo de validade vencido sujeito a renovação, houve o envio de telegrama da operadora agravante informando que não arcará com o pagamento de quaisquer despesas relativas ao procedimento cirúrgico - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela antecipada que deve ser mantida - Prazo de 72 horas para o cumprimento de medida que se mostra razoável tendo em vista que envolve apenas a emissão de autorização do procedimento ao nosocômio prestador - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar a nomeação e posse de candidata aprovada no cargo de Médico Nível III - Grau A (Residência Médica), na área de Pediatria, em concurso público regido pelo Edital 01/2009 FHEMIG. A autora alegou não ter sido pessoalmente comunicada de sua nomeação, tendo tomado ciência do ato apenas em 2014, mais de quatro anos após sua aprovação. ... (Continua)