Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Anulatória de Execução Extrajudicial fundada na Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação autoral.

Alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca das datas designadas para os leilões extrajudiciais. Certidão positiva exarada por oficial do cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, com expressa menção de que o documento foi entregue diretamente à recorrente. Envio de telegrama para o imóvel da autora, além de e-mail para endereço eletrônico confirmado pela demandante. Observância do prazo entre as praças previsto no Lei 9.541/1997, art. 27, parágrafo 1º. Inexistência de nulidades. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.