Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSA DA RÉ.

Comprovação da mora. Envio de telegrama digital para o endereço da devedora. Informação da empresa brasileira de correios e telégrafos (correios) de que o telegrama foi recebido e assinado por terceira pessoa. De acordo com precedente do Colendo STJ (STJ), é válido, para efeito da comprovação da mora (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/1969) , o envio de telegrama digital para o endereço do devedor, com a informação de recebimento. Acerto da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)