entidades de direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Tutela antecipatória. Suspensão. Concessionária de serviço público. Entidades de direito privado. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«... ressalto que não obstante a Lei 8.437/92, art. 4º e Lei 4.348/64, art. 4º façam menção somente às pessoas jurídicas de direito público, a «legitimatio ad causam para requerer suspensão estende-se, também, às entidades de direito privado no exercício de atividade delegada da Administração Pública, consoante precedentes do STF e STJ (STF - SS 34/DF, Rel.Min. Maurício Correa, DJ 24/03/2004, pág. 6; REsp 50.284, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 16.6.2000, pág. 7, RSTJ 136/152; SS 1.326-DF, Rel. Min. Edson Vidigal). ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito conhecido.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no CF/88, art. 22, I. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18/10/91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11/04/2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES REPASSADOS A ENTIDADE PRIVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente, da CF/88, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no CF/88, art. 22, I. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente, da CF/88 e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18/10/91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11/04/2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2256/2012 do Município de Itapecerica da Serra. Ato normativo que dispõe sobre as condições para as Sociedades, Associações e Fundações serem declaradas de utilidade pública. Lei de iniciativa parlamentar que estabelece iniciativa concorrente da lei para a declaração de utilidade pública. Ausência de reserva legal para iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Previsão na Constituição Estadual Paulista no sentido que compete exclusivamente à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre a declaração de utilidade pública de entidades de direito privado (artigo 24, § 1º, "4", da Constituição Estadual). Aplica-se, no caso, o princípio da simetria para a Câmara Legislativa de Itapecerica da Serra. Lei em questão não fere o princípio constitucional da separação de Poderes, bem como não gera qualquer aumento direto da despesa ao Município. Ação improcedente, cassada a liminar.

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA. PARCELAS VARIÁVEIS. SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Contrato de mútuo firmado entre participante e entidade de previdência privada fechada, com estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Discussão sobre a legalidade da taxa aplicada, a capitalização de juros e a repetição do indébito. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... (Continua)

9 - STF Mandado de segurança. Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração contra ato da mesa do congresso nacional que aprovou a nomeação dos integrantes do conselho de comunicação social. Alegada inobservância do rito procedimental em sua composição. Pretensão dos impetrantes, entre os quais diversas entidades de direito privado, ao controle jurisdicional do «iter formativo concernente a referido órgão colegiado. Legitimidade ativa, para esse efeito, apenas dos congressistas. Deliberação de natureza «interna corporis. Não configuração, em referido contexto, da competência do poder judiciário. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível mandado de segurança, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes (CF/88, art. 2º), quando impetrado com o objetivo de questionar divergências «interna corporis e de suscitar discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de temas que devem ser resolvidos na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional (ou das Casas que o integram). ... (Continua)

10 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ENTIDADES PARAESTATAIS DO «SISTEMA S. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a demonstração de culpa in vigilando para responsabilização subsidiária das entidades do «sistema s nos contratos de terceirização. O Tribunal Regional registrou que « a segunda ré obteve sucesso em demonstrar a efetiva fiscalização da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas , concluindo que « restou evidenciada a fiscalização efetuada pela segunda reclamada, de modo que se impõe excluí-la da condenação, julgando-se a reclamação improcedente em face dela . Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: a responsabilização subsidiária das entidades paraestatais do «sistema s nos contratos de terceirização depende da demonstração de culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As entidades paraestatais integrantes do «Sistema S não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços . Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Ilegitimidade ativa da confederação sindical reconhecida pelo despacho com base em precedente plenário. Entidade que pode congregar pessoas jurídicas de direito público e outras entidades de caráter privado. Negativa de seguimento.

«A Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS não tem legitimidade à luz do CF/88, art. 103, IX e da jurisprudência desta Corte, eis que podendo ser integrada, nos termos da previsão estatutária, por entidades associativas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham a saúde como seu objetivo principal, desqualifica-se como verdadeira confederação sindical. Precedente: ADIn 1.121-9.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades paraestatais. Personalidade jurídica de direito privado. Privilégios. Repercussão geral reconhecida.

1. O Plenário desta Corte concluiu, no exame do AI 841.548/PR, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado não têm direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pretensão da autora de obter, liminarmente, protesto contra alienação de bem imóvel. Causa de pedir e pedido fundados na sociedade de fato constituída entre as partes. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Sétima Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de ação que versa sobre «parceria comercial". Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas.

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELATIVA A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação em benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, «I.1, da Resolução 623/2013)... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, «I.1, da Resolução 623/2013)... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I.

«As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... (Continua)

17 - STJ Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... (Continua)

18 - STF Constitucional. Administrativo. Educação. Entidades de cooperação com a administração pública. Lei 11.970/1997 do Estado do Paraná. Paranaeducação. Serviço social autônomo. Possibilidade. Recursos públicos financeiros destinados à educação. Gestão exclusiva pelo estado. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Na sessão plenária de 12 de abril de 2004, esta Corte, preliminarmente e por decisão unânime, não conheceu da ação relativamente à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE. Posterior alteração da jurisprudência da Corte acerca da legitimidade ativa da CNTE não altera o julgamento da preliminar já concluído. Preclusão. Legitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores reconhecida. ... (Continua)

19 - TJSP Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Investimento materializado na quantia de dez milhões de reais junto ao Banco Santos

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Admissibilidade. Ente que teve sua condição de entidade beneficente reconhecida, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado que admite a concessão do benefício às entidades sem fins lucrativos. Inexistência de óbice à concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.