Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA. PARCELAS VARIÁVEIS. SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Contrato de mútuo firmado entre participante e entidade de previdência privada fechada, com estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Discussão sobre a legalidade da taxa aplicada, a capitalização de juros e a repetição do indébito. ... (Continua)