empresa de consultoria e assessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.

«Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória, na qual se alega inadimplemento contratual por parte da empresa de consultoria financeira contratada para elaborar e submeter projeto de captação de recursos ao BNDES. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA, JUNTO ÀS EMPRESAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa ré, com pretensão de declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da apelada, pela alegada não execução do contrato. Bate-se contra a incidência de juros já computados na conta apresentada pela autora, indevida a incidência de juros sobre juros, pretendendo reforma para cômputo de juros desde a mora até o pagamento, ou a aplicação do recente entendimento do STJ pela incidência da taxa Selic como única forma de correção. Pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários e custas processuais referentes a sua sucumbência parcial. Recurso provido em parte, apenas para o reconhecimento da sucumbência parcial de ambas as partes, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus e prova de suas alegações quanto a fatos modificativos, impeditivos, ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC), incontroversa a contratação entre as empresas, sem prova de qualquer pagamento e sem prova de qualquer reclamação anterior, ou culpa da autora por suposto inadimplemento contratual simplesmente alegado. Fragilidade dos argumentos. Contrato celebrado com previsão de prorrogação automática, por igual período, comprovada a notificação da ré pela autora, quanto à falta de pagamento pelos serviços prestados, o que comprovou a constituição em mora. Cálculos não impugnados especificamente e contendo juros e encargos contratualmente ajustados entre as partes, não sendo o caso de modificação do critério livremente convencionado, já reconhecida na r. sentença a prescrição de pretensões anteriores a 15/09/2017. Sucumbência parcial das partes, provido parcialmente o recurso, apenas no que se refere à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte.... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). (Acórdão 1284009, 07285256720198070016, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020). ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REVISÃO E REDUÇÃO DO VALOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Autor que contratou serviço de intermediação financeira, no qual as rés se incumbiram de negociar o saldo devedor de financiamento de veículo celebrado pelo demandante junto à instituição financeira. Em razão do inadimplemento, o autor teve o bem apreendido após ação de busca e apreensão. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Parcial procedência. Recurso interposto pelos autores. Questão sobre contrato de locação firmado com a própria ré. Autores que alegam que a ré figurou, não só como locatária, mas também como administradora da locação. Ausência de qualquer indício a respeito. Contrato de locação firmado pelo próprio representante legal da empresa locadora, sem constar qualquer figura de mandatária ou administradora. Mandato outorgado pela empresa autora à ré, que abrange somente outro imóvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes que tem por objeto apenas consultoria e assessoria, não outorgando poderes de gestão de bens alheios. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Indenização por danos materiais e morais envolvendo contrato de representação. Caso em exame envolve rescisão contratual de forma unilateral por parte da representada. Alegação de que ocorrera mudança em relação ao sócio gerente da representante é insuficiente para o desfazimento do pactuado. Ausência de disposição ou cláusula contratual vinculada à situação fática referida. Empresa representante que tivera despesas de assessoria, consultoria e acompanhamento de plano de «marketing para implementação das marcas da representada em Portugal. Pagamento realizado envolve os períodos de 2021 e 2022, portanto, referência de que a data do documento é posterior à rescisão contratual não demonstra a relevância. Ressarcimento do respectivo valor apto a sobressair. Fatura emitida por si só configura o pagamento correspondente. Sentença observou de forma clara e precisa as peculiaridades da demanda, além da fundamentação correspondente, portanto, mantida. Apelo desprovido

9 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de serviços de assessoria jurídica e contábil. Burla à «lei municipal da ficha limpa". Materialidade, elemento subjetivo e dano afirmados pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou a contratação irregular, pelo então Presidente da Câmara de Jumirim/SP, Luiz Antonio Gardenal, de Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento, para prestação de serviços de assessoria jurídica e contábil à Câmara Municipal. A contratação resultou em pagamento, entre os anos de 2013 e 2016, de R$ 237.599,73 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e nove mil, setenta e três centavos). ... (Continua)

10 - STF Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de assessoria financeira. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contrato administrativo c/c ressarcimento de danos ao erário. Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria tributária. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu ser hipótese de inexigibilidade de licitação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Administrativo e Processual Civil.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.

15 - STJ Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Falso contrato de serviços de consultoria. Pagamento como meio de ocultação de valores que seriam em seguida transferidos a servidor público (corrupção ativa e passiva). Servidor público que, passivamente corrompido, recebe esses valores. Coautoria de suposto crime de lavagem de capitais. Inépcia da denúncia, nesse ponto. Provimento ao agravo regimental.

1 - A conduta que está em discussão foi assim narrada na denúncia: «SHINKO NAKANDAKARI utilizava-se de empresa de fachada de sua titularidade, denominada LSFN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA. para emitir notas fiscais fraudulentas relativas a serviços de consultoria e assessoria inexistentes, a fim de encobrir a ilicitude dos repasses. Os valores impressos nas notas fiscais fraudulentas referiam-se ao montante de propina depositado pelos executivos das empreiteiras nas contas bancárias indicadas pelo colaborador, ou a valores em espécie entregues a ele periodicamente, os quais seriam posteriormente repassados aos agentes públicos da PETROBRAS, alimentando assim o grande esquema de corrupção que assolou a estatal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TST I) RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Súmula 331/TST constituiu, por mais de duas décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74) . 3. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE Acórdão/STF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 4. O que condenou finalmente a Súmula 331/TST, em seu núcleo conceitual central do, III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST RR-1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST E-ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST E-ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST E-RR-1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 5. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente, e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 6. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 7. Por outro lado, além de não mais subsistirem, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização, os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas, não há de se aguardar a revisão da Súmula 331 para apreciação dos casos pendentes, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, «f, e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. 8 . In casu, por considerar que a Obreira prestou serviços que integram essencialmente e de forma indispensável e fundamental a atividade-fim da Tomadora de Serviços, o Regional concluiu pela ilicitude da terceirização e reconheceu o direito da Reclamante à isonomia salarial em relação aos empregados da 2ª Reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST. 9. Desse modo, considerando o entendimento fixado pela Suprema Corte acerca da licitude da terceirização de atividade-fim, tem-se que os recursos de revista merecem conhecimento, por contrariedade à Súmula 331/TST, III, e provimento, para, reformando o acórdão regional, afastar a ilicitude da terceirização - e, por conseguinte, a isonomia salarial e os benefícios concedidos especificamente aos empregados da Tomadora de Serviços (CEF), julgando improcedente a presente ação trabalhista . Recursos de revista das Reclamadas providos . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - ANÁLISE PREJUDICADA. Uma vez provido o recurso de revista das Reclamadas para julgar improcedente a ação, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamada Plansul, o qual versava sobre o tema da responsabilidade subsidiária da Reclamada CEF . Agravo de instrumento da Reclamada Plansul prejudicado.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA POR PRAZO INDETERMINADO. ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES EFETIVAS. 2. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE

As partes firmaram contrato de assessoria financeira com a finalidade de renegociar dívida oriunda de financiamento de veículo, mediante promessa de obtenção de desconto.1.2. O autor alegou que, além de não ter recebido o serviço contratado, sofreu orientação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento, o que culminou na apreensão judicial de seu veículo. Diante disso, pleiteou a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais.1.3. A requerida, em contestação, defendeu a licitude de sua atuação e o cumprimento do contrato, alegando que a falta de resultado decorreu de conduta do autor.1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual, determinando a restituição de valores pagos e fixando indenização por danos morais.1.4. Ambas as partes interpuseram apelações cíveis: o autor requerendo majoração da indenização moral e a requerida pugnando pela improcedência total dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção do benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se o recurso do autor respeita o princípio da dialeticidade recursal; (iii) analisar se houve falha na prestação de serviços que justifique a rescisão do contrato e a restituição de valores, bem como a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois o recurso do autor impugnou, de forma específica, os fundamentos da sentença. O recurso apresentou argumentos claros e pertinentes, com base nos elementos fáticos e jurídicos da lide, não havendo qualquer irregularidade que comprometa seu conhecimento.3.2. Mantém-se o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor do requerente, tendo em vista que a impugnação da parte contrária não veio acompanhada de prova inequívoca da capacidade econômica do autor. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e a sua desconstituição exige prova cabal, o que não se verificou nos autos.3.3. Quanto ao mérito, restou incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços de assessoria financeira com a empresa requerida, com o propósito de obter melhores condições para quitação de dívida junto à instituição financeira. No entanto, a empresa limitou-se a apresentar documentos unilaterais, como capturas de tela e relatórios internos, sem que houvesse qualquer elemento externo, verificável e independente, que comprovasse o envio de propostas ou o estabelecimento de diálogo com a credora.3.4. A requerida deixou de produzir provas acessíveis e esperadas em hipóteses semelhantes, como gravações de chamadas, cópias de e-mails, mensagens trocadas por aplicativos ou qualquer outro registro de tratativas efetivas. Tal omissão compromete a credibilidade da alegada prestação de serviços e confirma o descumprimento de cláusulas contratuais essenciais. 3.5. A suposta ausência de disponibilidade financeira do autor para formalizar um acordo não é suficiente para afastar o inadimplemento. As obrigações da requerida são típicas de meio, não de resultado, de modo que seu dever contratual consistia em atuar com diligência e empenho na tentativa de reduzir o débito, independentemente da concretização da transação. Assim, mesmo diante da eventual indisponibilidade financeira do contratante, cabia à requerida comprovar os esforços empreendidos com esse fim.3.6. Ademais, a suposta inércia do requerente em fornecer valores para negociação tampouco restou comprovada. A informante ouvida em juízo referiu-se a contatos via telefone e WhatsApp, mas tais interações não foram comprovadas nos autos. A ausência de tais registros impede qualquer presunção favorável à contratada.3.7. Verificou-se, ainda, que o laudo técnico contábil foi produzido menos de 24 horas após a celebração do contrato, revelando ausência de aprofundamento e comprometimento técnico. Não ficou evidenciada a utilização desse laudo como ferramenta para orientar o consumidor ou para promover negociações com a credora. Portanto, a ausência de resultados úteis ao contratante, somada à falta de comprovação de diligência na execução contratual, impõe o reconhecimento da falha na prestação de serviços.3.8. No tocante aos danos morais, a jurisprudência atual do STJ e deste Tribunal exige a demonstração de abalo extrapatrimonial concreto para fins indenizatórios. A mera frustração contratual, dissabores cotidianos e expectativas frustradas não ensejam compensação moral. O autor, ademais, tinha ciência da inadimplência anterior e dos riscos de busca e apreensão do veículo, o que fragiliza o nexo causal com a atuação da requerida. Portanto, ausente prova de violação aos direitos da personalidade, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais.3.9. Diante da reforma parcial da sentença, e do acolhimento parcial do recurso da requerida, com o afastamento da indenização por danos morais, mostra-se adequada a redistribuição dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, com divisão proporcional entre as partes, observando-se o proveito econômico obtido por cada litigante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do autor conhecido e desprovido. 4.2. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e readequar os ônus da sucumbência.4.3. Tese de julgamento: «A falta de comprovação de tratativas concretas por parte da empresa de assessoria financeira contratada para renegociar dívidas autoriza a rescisão contratual e a restituição de valores pagos, mas o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, ausente prova de abalo extrapatrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §§ 3º, 8º e 11; art. 86; art. 98, § 3º; art. 373, I e II. CDC: arts. 6º, III, IV, VI e VIII; art. 14; art. 20; art. 39, IV, V, VIII e XII; art. 54, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0004065-56.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 10.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0031473-38.2023.8.16.0014, Relator Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, julgado em J. 01.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0023515-14.2022.8.16.0021, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 18.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível 0055334-53.2023.8.16.0014, Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva, julgado em 05.03.2025. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - J. 08.05.2023; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo - J. 21.05.2024... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contratação de serviços de empresa do reclamante para a consecução, com pessoalidade e onerosidade, mas sem subordinação, de atividade que atende a objeto social da reclamada. Não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A partir do pressuposto do Direito do Trabalho erigir-se com base no princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos sempre prevalecem sobre os documentos, quando estes não correspondem àqueles, à declaração da natureza da vinculação jurídica precede o equacionamento da realidade vivenciada entre os contratantes. Nesse contexto, competindo ao contratado a direção do mister, remunerado, ainda que suscetível de leve e fugaz ingerência da contratante, destacará a autonomia a independência «no ajuste e execução (na trilha da lição de Valentin Carrion, «in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª edição, pág. 37). Sendo assim, ainda que aferida pessoalidade e onerosidade, não detectada efetiva subordinação do prestador dos serviços de consultoria, assessoria, é incogitável a configuração de relação sob o regime celetista, a afastar a hipótese da fraude, assim compreendida a prática de ato impeditivo da aplicação dos preceitos da CLT, repudiada pela disposição contida no seu artigo 9º... (Continua)