empregado demitido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Empregado demitido. Manutenção após o término do vínculo empregatício. Não ocorrência. Coparticipação. Não provimento.

«1. Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (artigos 30 e 31, da Lei 9656/98) , necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.

«1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Empregado demitido ou aposentado. Manutenção após o término do vínculo empregatício. Impossibilidade. Coparticipação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.

«1 - Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31), necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. 1.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde administrado pela ré, nas mesmas condições dos funcionários ativos, por prazo indeterminado, mediante o pagamento integral da mensalidade. Irresignação da requerida. 2. Ajuizamento da demanda por empregado demitido sem justa causa em virtude da diferenciação entre os planos de saúde oferecidos aos empregados ativos e inativos. Conduta abusiva. Tese fixada pelo Tema 1.034 do C. STJ. Aplicação ao caso concreto por analogia. Necessidade de inserção de empregados ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de preço, cobertura assistencial e prestação de serviço. Precedentes. Requerente que em nenhum momento se insurgiu quanto ao pagamento integral das mensalidades. 3. Autor que pleiteou sua manutenção no plano de saúde pelo prazo de 1/3 do tempo de contribuição ou 24 (vinte e quatro) meses. Impossibilidade de determinação de manutenção do plano por prazo indeterminado. Julgamento ultra petita caracterizado. Excesso, entretanto, que não acarreta a nulidade da sentença. Precedente do E. STJ. Adequação do provimento jurisdicional aos limites do pedido inaugural. Manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes pelo período máximo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º (24 meses), conforme alegado pela recorrente nas razões recursais. 4. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9656/98, art. 30.

Parcial procedência do pedido inaugural. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto no art. 30, caput e §1º da Lei 9656/98. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Aplicação ao caso concreto por analogia. Precedentes. Direito do autor de ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual decisão analisando o mérito do cabimento da penalidade de justa causa aplicada pelo empregador, sem o referido aditamento, violaria os limites da demanda, segundo o que determina os artigos 128 e 460, do CPC/1973, configurando decisão «extra petita.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E SOB TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato pela operadora. Manutenção do ex-Empregado demitido ou exonerado sem justa causa e do inativo. Ausência de direito adquirido. Direito à portabilidade de carências e observância da tese firmada no tema 1082/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e concluso ao gabinete em 05/07/2024.... (Continua)

10 - TJSP SEGURO SAÚDE - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - EMPREGADORA QUE MANTEVE O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, CONTUDO, MUDOU DE SEGURADORA, GARANTINDO À AUTORA A TRANSFERÊNCIA PARA A OUTRA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ESTAVA COM CIRURGIA MARCADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante.

«1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante.

«1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante.

«1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante.

«1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Obrigação de fazer. Manutenção. Empregado demitido. Aposentado. Beneficiário. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Exaurimento do direito. Desligamento do usuário. Legalidade. Plano individual. Migração. Inadmissibilidade. Operadora. Exploração exclusiva de planos coletivos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano coletivo empresarial conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e de valor. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Empregado demitido sem justa causa. Ausência de manifestação tempestiva em manter a assistência médica, após a extinção do vínculo de emprego. Aplicação dos §§ do Lei 9656/1998, art. 30 e da Resolução ANS 279. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.