emgea
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. EMGEA. Assistente simples. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 119.

«1. A EMGEA participou da demanda como assistente dos réus, tendo sida admitida pelo Juízo Estadual o que motivou o deslocamento de competência para esta Justiça Federal. ... (Continua)

2 - STJ Certificação equivocada do resultado do julgamento virtual dos embargos declaratórios. Acolhimento de questão de ordem para corrigenda. Embargos de declaração de empresa gestora de ativos s/a.. Emgea rejeitados.

... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação extrajudicial. Nulidade. Inexistência. Cessão de direitos realizada entre a união e a emgea. Validade. Ausência de omissão no acórdão estadual. Execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não houve manejo pela recorrida, EMGEA, de execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo - pois a arrematação do imóvel por esta ocorreu em julho de 2009, ao passo que o julgamento que reconheceu a ilegitimidade ativa da EMGEA para o processo de execução judicial, se deu em março de 2011. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendido, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.

5 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Denúncia. Apuração em caráter sigiloso. Denunciantes. Pedido de afastamento do sigilo. Aditamento da inicial. Pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas criadoras da empresa gestora de ativos. Emgea. Inocorrência de questão incidental de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266. Acesso dos patronos dos impetrantes ao processo administrativo. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMGEA, ADJUDICANTE DO IMÓVEL, COMO TERCEIRA INTRERESSADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL MODIFICADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADJUDICANTE, QUE PASSOU, COM A ADJUDICAÇÃO, A TER RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, NOS TERMOS DO TEMA 886 DO STJ. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE SE TRATA DE DÉBITO DE NATUREZA PROTER REM, QUE ACOMPANHA A COISA.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão da da agravada, que seria a credora fiduciária, no polo passivo do incidente. Inconformismo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. Cessão de direitos contratuais. Não há provas de que a cessão celebrada entre a CEF e a EMGEA envolva o imóvel que se pretende ver penhorado. Na matrícula, está registrada apenas a constituição da alienação fiduciária em favor da CEF. Não comprovada a relação jurídica entre a EMGEA e o imóvel localizado no condomínio, credor das cotas, de modo que é inviável a sua responsabilização pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Insolvência civil fundada em título executivo extrajudicial: contrato de financiamento habitacional - Alegação de um dos credores de que há prescrição do débito cedido pela Caixa Econômica Federal à agravada Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA - Admissibilidade - Hipótese em que a ação tem o prazo prescricional previsto no art. 206, §5, I, do CC/2002, que reduziu o prazo de prescrição de vinte anos (cf. art. 177 do CC/1916) para cinco anos, prazo esse que passa a correr a partir da vigência do CC/2002 - Financiamento imobiliário - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial da contagem do prazo prescricional fixado no vencimento da última parcela, em 29-9-2015 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Habilitação da credora no processo de insolvência que ocorreu após o decurso do prazo prescricional - Reforma da decisão recorrida para afastar a inscrição da agravada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA do quadro geral de credores - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo inter no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Irregularidade de representação processual. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Revelia de emgea. Preclusão. Tema não enfrentado na primeira oportunidade. Precedentes. Novos argumentos para embasar o pedido de reconhecimento da usucapião. Indevida inovação recursal em agravo interno. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno checido em parte e não provido.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMGEA, SENDO BASTANTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA A EXERCER OS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, DIANTE DA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487/STF. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta C. Corte em diversos precedentes, inclusive desta C. Câmara - Sentença irretocável, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz que é o destinatário das provas - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios - Mérito - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta Egrégia Corte de Justiça em diversos precedentes, inclusive desta Colenda Câmara - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, ASSIM ENTENDIDA COMO SENDO A AÇÂO DO PROPRIETÁRIO NÂO POSSUIDOR CONTRA O POSSUIDOR NÂO PROPRIETÁRIO. USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a ilegitmidade passiva da caixa econômica federal e em decorrência da ausência de demonstração do interesse para recorrer como terceira prejudicada, negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da exequente/embargada.

«1. Nos termos do revogado CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 996 do NCPC), só podem interpor recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, cabendo ao segundo, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo, demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. ... (Continua)

20 - TRF3 SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

«1. Os apelantes ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento com o escopo de efetuar o depósito dos valores tendentes à regularização de sua situação perante a ré, na medida em que o imóvel por eles ocupado, segundo informam, desde 1995, foi dado em hipoteca à CEF por BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. ... (Continua)