embargos de divergencia habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição. Embargos de divergência. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática espelha a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que «os embargos de divergência são cabíveis em face de acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; e divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em julgamento de habeas corpus. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Preparo recursal. Ação penal pública. Afastamento. Embargos de divergência. Indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus como paradigmas. Paradigma do STF. Imprestabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Tratando-se de ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em embargos de divergência. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Novo paradigma. Preclusão consumativa. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus e em recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão se admite como paradigma, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Concessão. Impossibilidade.

1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Erros, omissões, divergências e contradições. Inocorrência. Arguição de questões estranhas ao objeto do writ. Manifesto descabimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de declaração que, a pretexto dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, pretendem, em verdade, o exame de questões absolutamente estranhas ao objeto da impetração e distantes da matéria decidida no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Encceja. Ensino fundamental. Divergência legislativa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Encceja. Ensino fundamental. Divergência legislativa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca de concessão de habeas corpus de ofício a corréu. Ausência de exame da questão pelo acórdão embargado, que sequer conheceu do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostram-se manifestamente descabidos os embargos de divergência que pretendem arguir suposto dissídio acerca de pedido de extensão de habeas corpus concedido de ofício a corréu, tema que não foi sequer tratado no acórdão embargado, que nem mesmo adentrou no mérito do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Paradigma em habeas. Agravo desprovido. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Mérito do recurso não apreciado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Indicação de arestos paradigmáticos oriundos de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de análise do mérito recursal (Súmula 282/STF e Súmula 283/STF; Súmula 315/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), não demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador, nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, bem como pelo descabimento da indicação de acórdão proferido em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Processual penal. Ausência de vício no julgado. Corpus

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão na análise de pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade do pedido. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mas indeferir o pedido alternativo.

1 - «É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não podendo ser utilizado como expediente para superar os vícios do recurso inadmitido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas oriundos de julgamentos de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.