Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas oriundos de julgamentos de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
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