Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição. Embargos de divergência. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática espelha a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que «os embargos de divergência são cabíveis em face de acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; e divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em julgamento de habeas corpus. ... (Continua)