embargos contra obscuridades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. Lei 8.137/90, art. 1º, II, por treze vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo para reduzir as penas do embargante. Alegada existência de omissões em questões relevantes relativas ao exame da prova. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Omissões e obscuridades no acórdão. Pedido de prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Crimes contra a Ordem Tributária. Parcial provimento à apelação. Alegação de contradição em relação às provas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

4 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

5 - TJSP Embargos declaratórios contra acórdão que definiu questão de guarda de filho menor e alimentos. Motivação racional e adequada aos contornos da lide e aos interesses do menor. Propósito de obter resultado diverso sem argumentos ou fatos novos. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou obscuridades. Embargos rejeitados.

6 - TJPE Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de excesso de linguagem. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. No que se refere à alegação de que há, no acórdão, excesso de linguagem, em primeiro lugar, deve-se dizer que não se trata de matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, porquanto o referido recurso se presta à correção de contradições, omissões ou obscuridades eventualmente existentes na decisão recorrida, hipóteses que certamente não abrangem a arguição de excesso de linguagem. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBÍLISTICO. ATRIBUIÇÃO DE CULPA. DINÂMICA DOS FATOS. OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES. NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DOS RÉUS LEONARDO e HENRIQUE NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DOS RÉUS LÍVIA, BRUNA E MATHEUS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos contra acórdão que rejeitou as preliminares e negou provimento aos apelos defensivos.  ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à revisão criminal, em que se pretendia a reanálise das provas que fundamentaram a condenação por estelionato e fraude processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo regimental.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas somente a irresignação do embargante com o conteúdo da decisão combatida.4. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já examinadas, sendo insuficiente a alegação de fragilidade delas para o seu processamento.5. O Regimento Interno do Tribunal não prevê sustentação oral em agravo regimental, inexistindo cerceamento de defesa na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPP, art. 619. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, julgando prejudicado o exame de mérito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inexistem vícios na decisão colegiada, pois o acórdão bem fundamentou acerca da ocorrência da prescrição trienal da pretensão.4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. IV. Dispositivo ... (Continua)

15 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSAS CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes no qual se pretendia a fixação dos honorários advocatícios com base em alegado proveito econômico em favor do ex-cliente. II. Questões em discussão2. Eventuais contradições e obscuridades decorrentes da contrariedade à prova dos autos e do não acolhimento do laudo pericial, o qual concluiu que a limitação da responsabilidade do coexecutado ao valor da garantia de R$ 400.000,00 decorreu da atuação profissional dos embargantes, gerando economia ao ex-cliente.III. Razões de decidir3. Discussão sobre as premissas de outro julgado deste Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento 790.352-0) que teria partido de premissa equivocada quanto ao valor do imóvel. Vício que, se existente, deveria ter sido corrigido àquela época, sendo descabido apontá-lo agora.4. Alegada contrariedade do acórdão à prova dos autos, em especial, à perícia. Órgão julgador não adstrito ao laudo pericial. CPC, art. 489.5. Análise detalhada pelo acórdão embargado da atuação dos patronos desde a assunção do patrocínio da causa até a renúncia de poderes. Exposição clara das razões que levaram ao arbitramento proporcional à atuação dos casuísticos, afastando o proveito econômico. Inexistência de obscuridades e/ou premissas incompatíveis entre si no acórdão (contradição).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

16 - STJ Resp1765139 petição . 683635/2020 c542560551809254092=04@ c944=04809944032560023@ 2018/0234274-3 documento página 1 de 3penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridades. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos de declaração. Interposição contra despacho. Irrecorribilidade. Não cabimento. CPC/2015, art. 1001. Embargos rejeitados. Petições. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Conversão do feito em diligência. Pedidos indeferidos. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 03/11/2020. Prejudicado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA PARA SUPRIR OMISSÕES E OBSCURIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisões monocráticas do Ministro Marcos Buzzi que cassaram os acórdãos proferidos em embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. O objetivo era suprir omissões e obscuridades apontadas, garantindo a completa prestação jurisdicional. A controvérsia envolve recursos de embargos de declaração visando sanar omissões em relação à ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, prazo prescricional, e outros pontos. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca e apreensão. Nulidade. Omissões e obscuridades. Inexistência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato do vice-presidente do STJ. Decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação da via eleita. Precedentes. Decisão que indeferiu liminarmente a inicial mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Alegadas omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Reiteram os Embargantes as insubsistentes argumentações, as quais, em grande parte, sequer venceram a barreira da admissibilidade dos recursos anteriormente manejados. Nenhum vício há a ser sanado. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso concreto, de forma harmoniosa com as normativas regulamentares editadas pelo Contran. Aplicação da teoria do diálogo das fontes. Existência de penalidade depende da prévia apuração da legitimidade e veracidade da autuação, não havendo que se falar, portanto, que o prazo de expedição da notificação daquela se iniciou antes desta apuração findar. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e não acolhido.