Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca e apreensão. Nulidade. Omissões e obscuridades. Inexistência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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