Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, julgando prejudicado o exame de mérito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inexistem vícios na decisão colegiada, pois o acórdão bem fundamentou acerca da ocorrência da prescrição trienal da pretensão.4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. IV. Dispositivo ... (Continua)