Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à revisão criminal, em que se pretendia a reanálise das provas que fundamentaram a condenação por estelionato e fraude processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo regimental.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas somente a irresignação do embargante com o conteúdo da decisão combatida.4. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já examinadas, sendo insuficiente a alegação de fragilidade delas para o seu processamento.5. O Regimento Interno do Tribunal não prevê sustentação oral em agravo regimental, inexistindo cerceamento de defesa na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)