Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES. NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DOS RÉUS LEONARDO e HENRIQUE NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DOS RÉUS LÍVIA, BRUNA E MATHEUS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos contra acórdão que rejeitou as preliminares e negou provimento aos apelos defensivos.  ... (Continua)