1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo CDC, art. 14, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. Agravo provido... ()
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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇO «CLUBE SEBRAG - RELAÇÃO JURÍDICA -
RÉuS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, e 434 DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Acolhimento de pedido subsidiário recursal. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Acolhimento de pedido subsidiário recursal. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE -
Proteção legal do hipervulnerável - CDC e Lei 9.656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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11 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.
«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidades em plano de saúde - Proteção legal do hipervulnerável CDC e Lei 9656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Decisão mantida. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação anulatória de Multa imposta pelo Procon/RJ. Sentença de improcedência. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Devido processo legal observado no processo administrativo. Inexiste embasamento legal para isentar o embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Ausência de nulidade na comunicação da embargante quanto ao processo administrativo. Manifestação prévia que demonstra que a empresa tinha ciência do processo administrativo. Inexiste embasamento legal para isentar a embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Ausência de nulidade na comunicação da embargante quanto ao processo administrativo. Mudança de endereço sem a devida comunicação no âmbito administrativo. Manifestação prévia que demonstra que a empresa tinha ciência do processo administrativo. Inexiste embasamento legal para isentar a embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório que por ora se admite para o último reajuste aplicado - Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -
Omissões - Pré-questionamento - Descabimento - Insistente renovação de discussões dos conteúdos das matérias - Questões estranhas ao limite objetivo deste mecanismo - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Caráter eminentemente infringente - Aplicação do convencimento colegiado sobre todos os temas - Frustração à modificação do entendimento adotado - Embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial à solução empregada - Desnecessidade de outras explicações pormenorizadas - Afastamento teleológico de interpretação contrária - Fundamentação explícita para conclusão do impasse - Referência expressa de subsunção do conteúdo da matéria jurídica à hipótese de fato - Carência de violação de regras ordinárias ou constitucionais - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de premeditada intenção procrastinatória - Escassez do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Inexatidão de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano - Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Acórdão mantido - Recurso rejeitad... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. A CDA em questão está em consonância com o regramento legal, posto que de acordo com os arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Desnecessidade de apresentação pelo exequente do processo administrativo, bastando a indicação do número do processo na CDA, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal (Súmula 125). Inexiste embasamento legal para isentar o embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Procedimento administrativo, cuja instauração decorreu de reclamação de consumidora, que atendeu ao devido processo legal, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo indiscutível a sua higidez. Reclamação cujos fatos ficaram comprovados naqueles autos. Decisão administrativa devidamente motivada. CF/88, art. 37. Artigos art. 2º, VII, e 50 da Lei 9.784/99. Inexiste embasamento legal para isentar o embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra razoável e proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.
Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicação de alto custo. Insurgência da ré em face da r. Sentença de procedência. Desacerto que não convence. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP. Tratamento que segue a prescrição médica e que não encerra caráter experimental, mormente ante o registro do fármaco junto à Anvisa. Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso. Medicação reputada de cobertura obrigatória pela ANS. Fato do autor possuir idade superior àquela desejável para o emprego que não pode servir de embasamento e lhe tolher a possibilidade de estender sua existência, de forma condigna. Recusa abusiva, à luz do bem elaborado laudo coligido. Sentença passível de ser mantida, porque muito bem fundamentada. RECURSO IMPROVIDO... ()
