Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. A CDA em questão está em consonância com o regramento legal, posto que de acordo com os arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Desnecessidade de apresentação pelo exequente do processo administrativo, bastando a indicação do número do processo na CDA, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal (Súmula 125). Inexiste embasamento legal para isentar o embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)